Comissão de Administração Pública aprova projeto que obriga a informação sobre créditos de natureza alimentícia  

Em reunião nesta terça-feira, 25/9, sob a presidência do deputado Vicente Cândido (PT), a Comissão de Administração Pública aprovou o PL 218/2007, de Roberto Engler (PSDB), que obriga a Procuradoria Geral do Estado a colocar em seu site oficial a liberação dos créditos de natureza alimentícia. Clique aqui.

Aprovado projeto que autoriza Estado a contrair empréstimos  

O Plenário da Assembléia Legislativa aprovou nesta terça-feira, 25/9, o Projeto de Lei 777/2007, do governador, que autoriza o Executivo a contrair empréstimos da ordem de 1,834 bilhão de reais. Clique aqui.

CPI dos imóveis do Estado   

O deputado Enio Tatto (PT) entrou com pedido de instalação de CPI para que seja apurado o paradeiro de sete mil imóveis estaduais. Clique aqui.

Fonte: Alesp, de 25/09/2007

PGE se elevará quando avançar na institucionalização

“O princípio do desenvolvimento são as crescentes complexidades e contingência da sociedade. É a partir daí que as estruturas da sociedade, entre elas o direito, sofrem pressões por mudanças.” (Niklas Luhmann). Clique aqui.

Papel da Fazenda Nacional é resguardar erário

Em resposta ao artigo “Estado Chantagista – Acordo da Serasa com Procuradoria é coercitivo”, de autoria do Dr. Gesiel de Souza Rodrigues, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional presta os seguintes esclarecimentos. Clique aqui.

Fonte: Conjur, de 26/09/2007

Procuradoria orienta sobre uso da penhora online

A Procuradoria Regional da União (PRU) na 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro (RJ), expediu a Orientação Técnica nº 06/07 para orientar os advogados da União que atuam na PRU, na Procuradoria da União do Espírito Santo e nas Seccionais do estado a pedirem a penhora on-line de verbas e bens em ações propostas para cobrar dívidas da União. Clique aqui.

Fonte: Diário de Notícias, de 26/09/2007

Incluir empresa em lista de devedor é inconstitucional, diz especialista  

A PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) deve baixar nos próximos dias medidas para criar um cadastro de maus pagadores e encaminhar seus nomes para a Serasa. Clique aqui.

Fonte: Última Instância, de 25/09/2007

Assistência jurídica

A assistência jurídica gratuita de São Paulo completa 60 anos. Clique aqui.

Fisco Paulista identifica indícios de sonegação fiscal de R$ 1,5 bi

A Secretaria da Fazenda iniciou, ontem de manhã, a operação Cartão Vermelho em todo o Estado, para notificar mais de 93.600 empresas paulistas que efetuaram, em 2006, operações com cartões de crédito ou de débito. Clique aqui.

Fonte: D.O.E. Executivo I, de 26/09/2007, publicado em notícias

Suzane pede R$ 950 mil em ação contra o Estado

A ex-estudante de Direito Suzane Louise Von Richthofen, condenada a 39 anos e 6 meses pelo assassinato dos pais, processa o Estado por danos morais e materiais. Clique aqui.

Fonte: O Estado de S. Paulo, de 26/09/2007

Prerrogativa de foro protege o cargo, não o cidadão

O objetivo da prerrogativa do foro não é proteger o cidadão, mas proteger o cargo ocupado pelo cidadão. O entendimento é da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal. Clique aqui.

Fonte: Conjur, de 26/09/2007