Decisão do Ministro Eros Grau sobre o pagamento de dívida de ICM com precatórios alimentares

DECISÃO: Discute-se no presente recurso extraordinário o reconhecimento do direito à utilização de precatório, cedido por terceiro e oriundo de autarquia previdenciária do Estado. Clique aqui.

Fonte: D.O.U., de 19/09/2007, publicado em Diário da Justiça

Repercussão Geral não é solução digna para salvar STF

Muito se tem discutido ao longo dos anos a respeito do papel do STF em nosso sistema jurídico, ou seja, até onde deve a Corte Suprema intervir no tocante aos feitos judiciais, julgando tais causas em sede de Recurso Extraordinário. Clique aqui.

Fonte: Conjur, de 20/09/2007

Suspensos dispositivos de lei paranaense que concede benefícios fiscais

O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, concedeu pedido de liminar feito pelo governador do estado do Amazonas, Eduardo Braga, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3936. Clique aqui.

Fonte: STF, de 19/09/2007