Set
07
DECRETO Nº
52.171, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na
Procuradoria Geral do
Estado, visando ao atendimento de Despesas de Capital. Clique
aqui.
Fonte: D.O.E.
Executivo I, de 19/09/2007, publicado em Decretos do
Governador
Aécio propõe
redução de imposto e acirra guerra fiscal
BELO HORIZONTE - Apesar de
negar que tenha entrado definitivamente na chamada "guerra fiscal", o
governador Aécio Neves (PSDB), enviou ontem, à Assembléia Legislativa de
Minas Gerais (ALMG), projeto de lei que propõe alterações na legislação
tributária do Estado. Clique
aqui.
Fonte: DCI, de 19/09/2007
TJSP
determina pagamento de precatórios
O Presidente do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, desembargador Celso Luiz Limongi, decretou
o seqüestro de rendas do Município de Santo André, para pagamento de
diferenças salariais devidas a centenas de titulares de créditos de
natureza alimentícia, na grande maioria muito pobres e de idade avançada.
Clique
aqui.
Fonte: TJ SP, de 19/09/2007
Justiça
breca licitação do Itamaraty que beneficiaria escritórios estrangeiros
A licitação do Ministério de
Relações Exteriores para contratar serviços de escritório de advocacia que
assistiriam o governo brasileiro em processos contenciosos (nos quais
existe litígio) no âmbito da OMC (Organização Mundial do Comércio) foi
cancelada pela Justiça. Clique
aqui.
Fonte: Última Instância, de 19/09/2007
Justiça
determina bloqueio de R$
O juiz Fábio Bittencourt, da
28ª Vara Cível da Infância e Juventude, determinou, em caráter de
urgência, o bloqueio de R$ 1,5 milhão da conta do município de Maceió, em
função do descumprimento de liminar que obrigava a Prefeitura a garantir
direitos humanos. Clique
aqui.
TIT retoma
análise de guerra fiscal
Zínia
Baeta
O pleno do Tribunal de
Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo retomou ontem o julgamento de um
processo no qual se discute a validade do Comunicado CAT nº 36. Clique
aqui.
Fonte: Valor Econômico, de 19/09/2007
Golpe nos
governos caloteiros
Em outra importante
iniciativa para tentar acabar com o sistemático calote que o poder público
aplica aos seus credores, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)
determinou o seqüestro de R$ 100 milhões dos cofres da prefeitura de Santo
André. Clique
aqui.
Fonte: O Estado de S. Paulo, de 19/09/2007
CCJ aprova
Tribunal Superior da Probidade
A Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) da Câmara aprovou ontem proposta de emenda constitucional
que cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa para julgar ações
penais relativas a crimes contra a administração pública. Clique
aqui.
Fonte: O Estado de S. Paulo, de 19/09/2007
Tecnologia
não pode subtrair direitos fundamentais
Recente decisão do Supremo
Tribunal Federal trouxe à tona o tema do uso da tecnologia e o papel do
juiz como garantidor dos direitos fundamentais. Clique
aqui.
Fonte: Folha de S. Paulo, de 18/09/2007
