DECRETO Nº 52.149, DE 10 DE SETEMBRO DE 2007

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na

Procuradoria Geral do Estado, visando ao atendimento de Despesas de Capital. Clique aqui.

Fonte: D.O.E. Executivo I, de 11/09/2007, publicado em Decretos do Governador

ICMS pode ser pago com precatório

O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu a última decisão necessária para transformar os precatórios vencidos de Estados e municípios em uma "quase-moeda". Clique aqui.

Fonte: Valor Econômico, de 11/09/2007

Empresas promovem corrida para repassar créditos judiciais

As empresas demonstram crescente interesse em repassar seus créditos de precatórios ou de decisões judiciais transitadas em julgado (que não cabe recurso) para a formação de novos fundos de investimento depois da nova regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Clique aqui.

Fonte: DCI, de 11/09/2007

Nokia critica discriminação fiscal de SP

A Nokia, maior fabricante de celulares do mundo e maior empresa da Finlândia, aproveitou a viagem do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao país para manifestar sua insatisfação sobre o que considera a aplicação de um tratamento fiscal discriminatório por parte do Estado de São Paulo para seus aparelhos produzidos na Zona Franca de Manaus. Clique aqui.

Fonte: Valor Econômico, de 11/09/2007

ONG defende uso de Ação Civil Pública pela Defensoria

A ONG Movimento do Ministério Público Democrático soltou nota se posicionando a favor da lei que permite à Defensoria Pública propor, sem restrição, Ação Civil Pública. Clique aqui.

Fonte: Conjur, de 11/09/2007