LEI Nº 12.685, DE 28 DE AGOSTO DE 2007

Dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, e dá outras providências. Clique aqui.

Fonte: D.O.E. Executivo I, de 29/08/2007 publicado em Decretos do Governador

Serra sanciona projeto que desonera contribuinte

O governador de São Paulo, José Serra (PSDB), sancionou ontem o projeto que permite a devolução a consumidores de 30% do valor adicionado pelo ICMS recolhido pelo comércio varejista. Clique aqui.

Fonte: Valor Econômico, de 29/08/2007

Nova versão de precatórios leva à proibição de reeleição

SÃO PAULO - A nova versão da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precatórios, apresentada ontem à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), é muito mais rígida que a lei vigente e pressiona municípios, Estados e União a pagarem os valores devidos. Clique aqui.

Fonte: DCI, de 29/08/2007

Tarso Genro e OAB querem Roberto Caldas no Supremo

O presidente Luis Inácio Lula da Silva está reunido, na noite desta segunda-feira (27/8), com assessores neste momento em seu gabinete no Palácio do Planalto para decidir que nome indicará para ocupar a vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal, aberta com a aposentadoria antecipada de Sepúlveda Pertence. Clique aqui.

Fonte: Conjur, de 28/08/2007

A resolução do Senado e os créditos de ICMS

No dia 21 de junho de 2007, o Senado Federal publicou a Resolução nº 7, retirando do ordenamento jurídico, dentre outros dispositivos, o artigo 3º da Lei nº 6.556, de 1989, do Estado de São Paulo - que havia majorado de 17% para 18% a alíquota do ICMS prevista no inciso I do artigo 34 da Lei nº 6.374, de 1989. Clique aqui.

Fonte: Valor Econômico, de 29/08/2007

TRFs resistem à tese da exclusão

Os advogados que se anteciparam à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins estão tendo dificuldades para manter a tese nos tribunais regionais federais (TRFs). Clique aqui.

Fonte: Valor Econômico, de 29/08/2007

Compra a partir de outubro devolve ICMS

Consumidores receberão de volta até 30% do ICMS pago em estabelecimentos paulistas, desde que peçam a nota fiscal. Clique aqui.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 29/08/2007