A justiça e os precatórios

Sob a alegação de que o Estado é eficiente na hora de cobrar impostos e taxas, mas ineficiente e omisso na hora de pagar o que deve, o Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo adotou uma nova posição no julgamento dos processos relativos a precatórios, autorizando a antecipação do pagamento a idosos e pessoas com graves problemas de saúde. Clique aqui.

Mais de 500 empresas excluem ICMS da base da Cofins

A Associação Comercial e Industrial de Itaquaquecetuba conseguiu excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins em favor das mais de 500 empresas filiadas. Clique aqui.

Fonte: Conjur, de 27/08/2007

AGU e Defensoria podem conquistar autonomia financeira

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou a Proposta de Emenda à Constituição 82/07, do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), que estende aos integrantes da Defensoria Pública, da Advocacia-Geral da União (composta por Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal e Advocacia da União) e das procuradorias das autarquias a autonomia financeira a que apenas o Judiciário e o Ministério Público têm direito atualmente. Clique aqui.

Fonte: Diário de Notícias, de 27/08/2007

CCJ aprova autonomia financeira para Defensoria Pública  

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 82/07, do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), que estende aos integrantes da Defensoria Pública e das procuradorias das autarquias a autonomia financeira a que apenas o Judiciário e o Ministério Público têm direito atualmente. Clique aqui.

O ICMS como instrumento de preservação do meio ambiente  

Marcos Martins Pedro

O ICMS, imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, é um tributo que contribui largamente para manutenção das atividades estatais. Clique aqui.

Fonte: Última Instância, de 27/08/2007

Ministério Público pode virar alvo de ação na OEA por demora no caso Schoedl  

Morosidade, falhas e privilégios na tramitação do processo a que responde o promotor Thales Ferri Schoedl pela morte de um jovem no litoral paulista podem acarretar em um questionamento internacional à conduta do Ministério Público de São Paulo no caso. Clique aqui.

Fonte: Última Instância, de 27/08/2007