É válida norma que limita escolha do procurador-geral

É constitucional a norma que limita a escolha do procurador-geral do estado entre aqueles que já integram a carreira. Clique aqui.

Fonte: Conjur, de 17/08/2007

STF declara constitucional nomeação de procurador-geral de São Paulo pelo governador

Com o voto-vista do ministro Sepúlveda Pertence, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou hoje (16) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2581, proposta pelo governo do estado de São Paulo, contra a expressão “entre os procuradores que integram a carreira”, contida no artigo 100, parágrafo único, da Constituição Estadual paulista. Clique aqui.

Fonte: STF, de 17/08/2007

Supremo mantém isenção de tributos estaduais no âmbito do GATT

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 229096, em que a Central Riograndense de Agroinsumos Ltda. questionava acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), que considerou que a Constituição Federal de 1988 não previu a isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Clique aqui.

Fonte: STF, de 17/08/2007

Procurador-geral de Estado deve ser integrante da carreira, decide Supremo  

O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (16/8) que é constitucional a expressão “entre os procuradores que integram a carreira”, contida no artigo 100, parágrafo único, da Constituição Estadual paulista. Clique aqui.

Fonte: Última Instância, de 17/08/2007

Receita negocia reparcelamento para empresas do Supersimples

O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, confirmou ontem que negociou a proposta de reparcelamento de dívidas no Supersimples, apresentada pelo líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR). Clique aqui.

Fonte: Valor Econômico, de 17/08/2007