DECRETO Nº 52.061, DE 15 DE AGOSTO DE 2007

Dispõe sobre o parcelamento de débitos do ICM e ICMS para contribuintes optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Clique aqui.

Fonte: D.O.E. Executivo I, de 16/08/2007, publicado em Decretos do Governador

Resolução Conjunta PGE-IPEM-SP - 1, de 24-7-2007

Disciplina o exercício da Advocacia Pública no âmbito do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo-IPEM-SP. Clique aqui.

Fonte: D.O.E. Executivo I, de 16/08/2007, publicado em Procuradoria Geral do Estado – Gabinete do Procurador-Geral

Para a OAB, calote em precatórios faz leilão com fome do brasileiro

“Dizer que querer leiloar a fome do brasileiro é uma proposta democrática é não compreender os princípios da democracia. Clique aqui.

Fonte: Diário de Notícias, de 16/08/2007

Guerra Fiscal: os contribuintes no meio do redemoinho  

O Brasil adotou como sistema de governo o regime federalista, isto significa que cada Estado membro tem autonomia para legislar sobre os tributos de sua competência, que são o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), o IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) e o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação). Clique aqui.

Lula destaca fortalecimento das instituições ao abrir seminário da Advocacia-Geral da União

BRASÍLIA - No discurso de abertura do Seminário Brasileiro sobre Advocacia Pública Federal, promovido pela Advocacia-Geral da União (AGU), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva destacou ontem o fortalecimento das instituições do país. Clique aqui.

Fonte: Valor Online, de 16/08/2007

PGE tenta combater bloqueio de contas do governo gaúcho

A Justiça do Estado do Rio Grande do Sul colocou em fase de testes uma série de medidas para tentar conter a avalanche de ordens judiciais que determinam o bloqueio de contas bancárias do governo gaúcho em processos em que pacientes pedem o fornecimento de medicamentos que não estão incluídos na lista do Sistema Único de Saúde (SUS) ou que estão em falta na farmácia do Estado.  Clique aqui.

Fonte: Valor Econômico, de 16/08/2007

Penhora on line de imóveis sai em um mês

A Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo deu a largada para a implantação do sistema de penhora on line de imóveis em ações judiciais de cobrança de dívidas das esferas cível e trabalhista. Clique aqui.

Fonte: Valor Econômico, de 16/08/2007

Mudanças na lei do Supersimples favorecem prestadoras de serviço

As alterações na lei do Supersimples sancionadas ontem beneficiaram diretamente o setor de prestação de serviços ao incluir diversos segmentos no anexo III da legislação, que tem um regime fiscal mais vantajoso. Clique aqui.

Fonte: Valor Econômico, de 16/08/2007

Entidades lançam frente contra emenda que altera pagamento de precatórios

OAB, Fiesp, Bovespa e União Geral dos Trabalhadores (UGT) lançaram ontem o Movimento Nacional Contra o Calote Público, Impunidade e Insegurança Jurídica. Clique aqui.

Fonte: Valor Econômico, de 16/08/2007

Despachos do Procurador Geral do Estado, de 15.08.07

Confirmando Cumpridos os requisitos previstos no artigo 70, “caput” e parágrafo único, incisos I e II da L.C. 478/86, como bem demonstram os documentos juntados, as manifestações favoráveis das Chefias e do Procurador do Estado Corregedor Geral. Clique aqui.

Fonte: D.O.E. Executivo II, de 16/08/2007, publicado em Gabinete do Procurador Geral