Governo consegue evitar diminuição de alíquota de imposto

O governo do Estado de São Paulo conseguiu evitar a diminuição de alíquota de Imposto por Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 25% para 18% para prestadoras de serviços de comunicação. Clique aqui.

Fonte: DCI, de 27/07/2007

STF errou e Senado homologou o erro, diz Ellen Gracie

Não é só o Legislativo que peca em matéria de constitucionalidade. O Judiciário também mete os pés pelas mãos. Clique aqui.

Fonte: Conjur, de 26/07/2007

Governo não precisa pagar servidores em conta-salário

Continua em vigor a resolução do Banco Central que autorizou os governos estaduais e municipais a negociar o pagamento de seus funcionários com os bancos sem a necessidade de manter conta-salário para os servidores. Clique aqui.

Fonte: Conjur, de 16/07/2007

RJ reduz ICMS para atrair investimentos

Na tentativa de atrair mais vôos para o aeroporto internacional Antonio Carlos Jobim (Galeão), o governo do Rio de Janeiro decidiu reduzir de 19% para 1% a alíquota de ICMS sobre a compra de aeronaves e peças de reposição, manutenção ou reparo de aviões. Clique aqui.

Fonte: Valor Econômico, de 26/07/2007

RJ quer fim de isenção para petrolíferas

O governo do Rio quer o fim da isenção na cobrança do ICMS na importação de equipamentos para exploração de petróleo. Clique aqui.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 26/07/2007

Sem terra invadem procuradorias do interior de SP

Cerca de 150 sem-terra ocuparam, nesta quinta-feira (26/7), a sede da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) em Presidente Prudente, no interior de São Paulo. A ocupação foi repetida em mais duas cidades paulistas: São José dos Campos e Ribeirão Preto. Clique aqui.

Fonte: Conjur, de 26/07/2007

As PPPs e os limites de escolha do Estado  

Com a entrada em vigor da chama Lei das Parcerias Público-Privadas (PPPs), foram introduzidas duas novas modalidades de contratos de concessão: as concessões administrativas e as concessões patrocinadas. Clique aqui.

Penhora on line só com autorização da Justiça

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) decidiu rever o artigo do anteprojeto que cria a nova Lei de Execução Fiscal que estabelecia a possibilidade de a própria Fazenda realizar a penhora on line de contas bancárias de devedores, assim como as procuradorias municipais e estaduais. Clique aqui.

Fonte: Valor Econômico, de 27/07/2007

Projeto traz cinco tipos de negociação com a Fazenda

O texto final do anteprojeto da Lei Geral de Transação deve ser fechado com cinco possibilidades de transação e não mais nove, como previsto no texto original. Clique aqui.

Fonte: Valor Econômico, de 27/07/2007