Precatório substitui penhora

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu que é possível substituir a penhora de prédio por precatório. Clique aqui.

Fonte: DCI, de 17/07/2007

Fisco é impedido de cobrar antecipação

O Fisco não pode cobrar antecipação do pagamento do ICMS no ingresso de mercadoria em um estado. Clique aqui.

Fonte: DCI, de 17/07/2007

São Paulo e Alagoas celebram acordo de mútua colaboração e estreitam o relacionamento das administrações tributárias

Os governadores de São Paulo e de Alagoas, José Serra e Teotônio Vilela Filho, celebraram hoje (17/07), no Palácio dos Bandeirantes, convênio com o objetivo de estabelecer as bases de cooperação entre os dois Estados. Clique aqui.

Fonte: Secretaria da Fazenda, de 17/07/2007

Rafael Favetti deve assumir Consultoria Jurídica do MJ

A aposentadoria antecipada do ministro do STF Sepúlveda Pertence, em agosto, abriu temporada de caça aos talentos do gabinete que o ministro formou ao longo de seus 18 anos no Supremo. Clique aqui.

Municípios recorrerão contra o Super Simples

Estudo da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) aponta quanto os municípios vão perder com a implantação do Super Simples e conclui que os valores devem chegar a 10% do total da arrecadação. Clique aqui.

Fonte: DCI, de 17/07/2007

Mais avanços no Judiciário

A reforma infraconstitucional do Poder Judiciário, que consiste em 39 projetos envolvendo a legislação processual, voltou a avançar com a recente aprovação, pelo Congresso, de duas importantes inovações relacionadas à Justiça do Trabalho.  Clique aqui.

Fonte: O Estado de S. Paulo, de 17/07/2007