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LEI Nº
12.640, DE 11 DE JULHO DE 2007
Institui, no âmbito do Estado de São Paulo, pisos salariais para os trabalhadores que especifica, e dá providências correlatas. Clique aqui.
Institui, no âmbito do Estado de São Paulo, pisos salariais para os trabalhadores que especifica, e dá providências correlatas. Clique aqui.
Fonte: D.O.E.
Executivo I, de 12/07/2007, publicado em Leis
Governador
sanciona lei que institui piso salarial do Estado
O governador José Serra
sancionou nesta quarta-feira, 11/7, no Palácio dos Bandeirantes, a lei que
institui o piso salarial do Estado de São Paulo. Clique
aqui.
Fonte: Alesp, de 11/07/2007
Fonte: Alesp, de 11/07/2007
Município só
tem direito a repasse de ICMS já recolhido
O ICMS que ainda não entrou nos cofres estaduais não pode ser repassado para município, sob o risco de comprometer a atividade estatal. Clique aqui.Fonte: Conjur, de 12/07/2007
O ICMS que ainda não entrou nos cofres estaduais não pode ser repassado para município, sob o risco de comprometer a atividade estatal. Clique aqui.Fonte: Conjur, de 12/07/2007
Serra
sanciona pisos salariais mínimos para o Estado de São
Paulo
Entrará em vigor a partir do
dia 1º de agosto no Estado de São Paulo a lei que institui pisos salariais
regionais.Clique
aqui.
Fonte:DCI,de 12/07/2007
Defensoria
Pública e OAB SP assinam convênio de Assistência
JudiciáriaA
Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB SP firmaram novo
Convênio de Assistência Judiciária e Jurídica gratuita para atender a
população carente do Estado.Clique
aqui.
Fonte: Diário de Notícias, de
12/07/2007
Manobra
tucana enterra CPIs em São Paulo
Presidente da Assembléia
argumenta que pedidos pendentes, incluindo o caso da Nossa Caixa, são de
outras legislaturas. Clique
aqui.
Fonte: Folhade
São Paulo, de
12/07/2007
