JUL
07
PEC dos
precatórios, um tiro no pé
O Senado Federal tem sido
palco de encontros entre representantes dos credores e devedores de
precatórios para discutir o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) nº 12.
Clique
aqui.
Fonte: O Estado de S. Paulo, de 03/07/2007
Com pontos
polêmicos, repercussão geral dinamiza Justiça
A Lei 11.418, de 19 de
dezembro de 2006, incluiu entre os pressupostos de admissibilidade do
Recurso Extraordinário, o requisito obrigatório da repercussão geral,
conforme teor do artigo 543-A, do Código de Processo Civil. Clique
aqui.
Compete só
ao STF decidir sobre a Repercussão Geral
Compete exclusivamente ao
Supremo Tribunal Federal decidir sobre a efetiva existência de Repercussão
Geral. Clique
aqui.
Fonte: Conjur, de 02/07/2007
Produtora de
programas para televisão a cabo é isenta de ICMS
O Superior Tribunal de
Justiça afastou a cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços) sobre os serviços oferecidos por produtora de
programas para televisão a cabo. Clique
aqui.
A elisão e a
evasão fiscal
Em um país com carga
tributária próxima a 40% e sujeita a um sistema complexo e burocrático, a
relação entre fisco e contribuinte tem ainda muito a melhorar. Clique
aqui.
Fonte: Última Instância, de 03/07/2007
