Prazo para pedir restituição de tributo aumenta para dez anos

Os contribuintes poderão contar com o prazo de até 10 anos para entrar com o pedido de restituição de pagamento de tributos considerados indevidos até 2010. A decisão é da instância máxima do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Clique aqui.

Fonte: DCI, de 27/06/2007

TJ paulista já tem candidatos para a presidência

por Fernando Porfírio

Foi dada a largada para a sucessão de Celso Limongi, na presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo. Clique aqui.

Fonte: Conjur, de 27/06/2007

Penhora online faz empresário querer mudar para China

Foi instituída por lei a penhora fiscal online, medida a ser utilizada pelos juízes em casos extremos, quando frustrada todas as formas de cobrar dívidas fiscais, contanto que este ato e seu valor não coloquem em risco o exercício da atividade da empresa. Clique aqui.

Convênio entre CNJ e Receita Federal permite acesso da Justiça a dados sigilosos por meio eletrônico

Convênio assinado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Secretaria da Receita Federal (SRF), na tarde desta terça-feira (26), vai permitir a magistrados de todo o país o acesso por meio eletrônico aos bancos de dados da Receita Federal. Clique aqui.

Fonte: STF, de 26/06/2007

Supremo instala relógio que marca o tempo para a Justiça de todo o país  

Na manhã desta terça-feira (26/6), foi instalado no Supremo Tribunal Federal o relógio atômico que será o marcador de tempo para toda Justiça do país. Clique aqui.

Fonte: Última Instância, de 27/06/2007

Comunicados do Centro de Estudos

A Procuradora Chefe do Centro de Estudos, tendo em vista o que ficou deliberado na reunião precedente, Convida todos os Procuradores do Estado interessados em participar do Grupo de Direito Humanos. Clique aqui.

Fonte: D.O.E. Executivo I, de 27/06/2007, publicado em Procuradoria Geral do Estado – Centro de Estudos

Supersimples para quem paga

A maior parte dos pequenos e microempresários terá de correr para regularizar a situação fiscal até o fim de julho, se quiser ingressar no Supersimples, ou Simples Nacional, o novo sistema de tributação para empresas com faturamento de até R$ 2,4 milhões por ano. Clique aqui.

Fonte: O Estado de S. Paulo, de 27/06/2007