PROPOSTA DE EMENDA Nº 6, DE 2007,À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Acrescenta, aos artigos 55 e 175 da Constituição do Estado, os §§ 2° e 6°, respectivamente, assegurando ao Poder Judiciário o equivalente a 6% (seis por cento), no mínimo, da receita tributaria prevista para o exercício financeiro. Clique aqui.

Fonte: D.O.E. Legislativo, de 23/06/2007, publicado em Propostas de Emendas Constitucionais

Audiência pública debaterá implantação do Super Simples  

Nesta quarta-feira, 27/6, às 9h30, será realizada na Assembléia audiência pública para debater a implantação do Super Simples e suas implicações no âmbito do Estado de São Paulo. Clique aqui.

Fonte: Alesp, de 25/06/2007

Servidores vão ao Supremo contra o Simples Nacional

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 3.906) contra a instituição do Simples Nacional, o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de municípios, estados e da União. Clique aqui.

Fonte: DCI, de 26/06/2007

Mudança de CPD para sala-cofre prepara Supremo para receber processos eletrônicos

O Centro de Processamento de Dados (CPD) do Supremo Tribunal Federal (STF) passou a funcionar, recentemente, isolado dentro de uma sala-cofre. Clique aqui.

Fonte: STF, de 26/06/2007

Confederação dos Servidores Públicos do Brasil contesta Supersimples no STF  

A CSPB (Confederação dos Servidores Públicos do Brasil), constituída por 23 Federações, impetrou no STF (Supremo Tribunal Federal) uma Adin (ação direta de inconstitucionalidade) contra a instituição do Supersimples. Clique aqui.

Fonte: Última Instância, de 25/06/2007

Judiciário paulista será digitalizado em 4 anos, diz presidente do TJ-SP  

Em até quatro anos, não haverá mais papel nos fóruns, varas e juizados do Estado de São Paulo. Clique aqui.

Juízes terão acesso on-line a dados da Receita

A presidente do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), ministra Ellen Gracie Northfleet, e o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, assinam hoje convênio que permitirá aos juízes do país acesso on-line à base de dados do fisco. Clique aqui.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 26/06/2007