DECRETO Nº 51.908, DE 18 DE JUNHO DE 2007

Dispõe sobre adjudicação de bens em execução fiscal. Clique aqui.

Fonte: D.O.E. Executivo I, de 19/06/2007, publicado em Decretos do Governador

Ministro do Planejamento apresenta, durante seminário, proposta de fundo de pensão para servidores públicos

O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, falou, nesta segunda-feira (18), sobre o projeto de lei que prevê a criação de um fundo único de previdência complementar para os servidores públicos federais. Clique aqui.

Fonte: Justiça Federal, de 18/06/2007

CNMP aplica teto de R$ 24,5 mil para membros do MP

por Maria Fernanda Erdelyi

O Conselho Nacional do Ministério Público decidiu nesta segunda-feira (18/6) que vai editar nova resolução para fixar o teto remuneratório de R$ 24,5 mil, o valor máximo estabelecido pela Constituição Federal para o serviço público. Clique aqui.

Defensoria paulista fez 77 mil atendimentos em 2006

De abril a dezembro de 2006, os 87 defensores públicos de São Paulo atenderam 77.147 pessoas e participaram de 23.410 audiências. Clique aqui.

Fonte: Conjur, 19/06/2007

O Supremo e a Constituição

A efetividade do sistema jurídico exige um órgão estatal de controle da constitucionalidade das leis e tal atribuição é do STF. Clique aqui.

Plenário cassa lei paulista sobre pagamento de adicional por tempo de serviço para servidores

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou hoje (18) a inconstitucionalidade da Lei Complementar 792/95, do estado de São Paulo, que determinou prazo para o pagamento de adicional por tempo de serviço para os servidores públicos civis paulistas. Clique aqui.

Fonte: STF, de 19/06/2007

Plenário determina marco temporal para exigência de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário

O Supremo Tribunal Federal (STF), por votação unânime, acompanhando o entendimento do ministro Sepúlveda Pertence. Clique aqui.

Fonte: STF, de 18/06/2007