JUN
07
Resolução
PGE - 48, de 14-06-2007
Institui, no Centro de
Estudos da Procuradoria Geral do Estado, Comissão de Avaliação de
Documentos da Procuradoria Geral do Estado. Clique
aqui.
Fonte: D.O.E. Executivo I, de 15/06/2007, publicado em Procuradoria Geral do Estado – Gabinete do Procurador-Geral
Benefício
fiscal relativo ao ICMS sem celebração de convênio é
inconstitucional
É entendimento pacífico do
Supremo Tribunal Federal (STF) que a concessão unilateral de benefícios
fiscais relativos ao ICMS, sem a prévia celebração de convênio, afronta a
Constituição. Clique
aqui.
Fonte: STF, de 14/06/2007
STF mantém
seqüestro de verbas para pagamento de precatórios
É possível o seqüestro de
verbas públicas para pagamento de precatório não incluído no orçamento
municipal. Clique
aqui.
Fonte: Conjur, de 15/06/2007
Relator
busca acordo para votar PEC dos precatórios
Terminou em impasse a
reunião realizada na última quarta-feira, 13, entre o relator da proposta
de emenda à Constituição que define um regime especial para o pagamento de
precatórios dos estados e municípios (PEC 12/06). Clique
aqui.
Fonte: Diário de Notícias, 15/06/2007
Projeto que
cria piso salarial em SP é avanço econômico e social, avalia deputado
O líder do PMDB na
Assembléia Legislativa, deputado Baleia Rossi, considerou um avanço
econômico e social o projeto de lei do governador José Serra que institui
pisos estaduais acima do salário mínimo nacional para várias categorias de
trabalhadores que atuam no Estado de São Paulo. Clique
aqui.
Fonte: Alesp, de 15/06/2007
Novos
conselheiros tomam posse na sexta-feira
A nova composição do
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) toma posse nesta sexta-feira (15/06). A
cerimônia está marcada para as 10h, no Bloco B, do Anexo II do Supremo
Tribunal Federal (STF), em Brasília. Clique
aqui.
Fonte: CNJ, de 14/06/2007
Assembléia
tira da gaveta após 8 anos pareceres do TCE
Há 1.432 casos de condenação
de contratos e licitações, que desde 1999 deputados relutam em votar. Clique
aqui.
Fonte: O Estado de S. Paulo, de 15/06/2007
