Criação de SPPrev aquece debate sobre carteira de previdência de advogados

A Lei Complementar estadual 1010/07, publicada no Diário Oficial no dia 2 de junho e já em vigor, cria a SPPrev (São Paulo Previdência), responsável pela administração do RPPS (Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Civis) e o RPPM (Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo). Clique aqui.

Fonte: Última Instância, de 14/06/2007

Resoluções da PGE de 13/06/2007

O Procurador Geral do Estado, considerando o disposto no artigo 5º da Resoluçã Conjunta PGE-CBPM-1, de 10-5-2007, resolve. Clique aqui.

Fonte: D.O.E. Executivo I, de 14/06/2007, publicado em Procuradoria Geral do Estado – Gabinete do Procurador Geral

Relator da PEC dos precatórios reúne secretários de Fazenda e OAB

Terminou em impasse a reunião realizada na tarde desta quarta-feira (13) entre o relator da proposta de emenda à Constituição que define um regime especial para o pagamento de precatórios dos estados e municípios (PEC 12/06). Clique aqui.

Fonte: Agência Câmara, 14/06/2007

ICMS não incide sobre venda de salvados por seguradora

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça cancelou, nesta quarta-feira (13/6), a Súmula 152. A norma dizia: “Na venda pelo segurador de bens salvados de sinistros, incide o ICMS”. Clique aqui.

Fonte: Conjur, de 14/06/2007

Mediação é o instrumento ideal para acelerar o Judiciário

Principalmente, após a Constituição de 1988, que, na senda de conscientização da cidadania, abriu um campo largo de acesso ao Judiciário, multiplicaram-se as demandas propostas, buscando os interessados, por intermédio da prestação jurisdicional, a solução dos conflitos em que estavam envolvidos. Clique aqui.

Fonte: Conjur, de 13/06/2007

Aprovados 12 conselheiros para o CNJ

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou ontem 12 indicações de autoridades para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no biênio 2007/2009. O órgão é composto por 15 conselheiros. Clique aqui.

Primeira Seção cancela súmula sobre ICMS

Em decisão unânime, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou há pouco a Súmula 152. Clique aqui.

Fonte: STJ, de 13/06/2007

A reforma e a recente evolução do Supremo   

O que caracteriza atualmente a nossa corte suprema é uma mudança de espírito e de preocupação, tanto em virtude da reforma do Poder Judiciário, iniciada com a Emenda Constitucional nº 45. Clique aqui.

Governo reteve ICMS, diz PT

A liderança do PT na Assembléia Legislativa divulgou ontem um documento mostrando que o governo estadual deixou de repassar R$ 105 milhões às universidades estaduais. Clique aqui.

Fonte: O Estado de S. Paulo, de 24/06/2007