Município não pode reter repasse previsto pelo Estado

O município de Papanduva (SC) deve repassar as parcelas de ICMS referentes ao financiamento do Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (Prodec) ao estado de Santa Catarina. Clique aqui.

Fonte: Conjur, de 31/05/2007

Gaúcho propõe fiscalização maior em compras por cartão

São Paulo - O governo gaúcho enviou recentemente à Assembléia Legislativa um projeto de lei (204/2007) com medidas que facilitam a fiscalização da Receita Estadual sobre o recolhimento de Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas compras feitas com cartão de crédito e débito. Clique aqui.

Plenário decide que TAM está isenta da cobrança do ICMS em operações de leasing

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) analisaram Recurso Extraordinário (RE) 461968 e entenderam que a TAM Linhas Aéreas S.A. deve ficar isenta do pagamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias (ICMS). Clique aqui.

Fonte: STF, de 30/05/2007

STF julga constitucional lei sul-mato-grossense que dispõe sobre pagamento de ICMS

Os artigos 9º, 10, 11 e 22 da Lei 1963/99, do Mato Grosso do Sul, foram considerados constitucionais pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Clique aqui.

Fonte: STF, de 30/05/2007

Judiciário será mais ágil no prazo de dois anos, diz presidente do STF

Após a aprovação das três primeiras súmulas vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a presidente da Corte, ministra Ellen Gracie, em entrevista a jornalistas, definiu a edição dos enunciados como uma nova era para o Judiciário brasileiro. Clique aqui.

Fonte: STF, de 30/05/2007

e–STF

Entrou em vigor nesta quarta-feira o processo eletrônico no Supremo Tribunal Federal (e-STF). Clique aqui.

Fonte: Última Instância, de 31/05/2007

São Paulo adia de novo aumento de ICMS de monitor

O governo do Estado de São Paulo vai adiar mais uma vez a entrada em vigor da resolução da Secretaria da Fazenda que eleva de 12% para 18% o ICMS para a venda de monitores de computador procedentes da Zona Franca de Manaus. Clique aqui.

Fonte:Valor Econômico, de 31/05/2007