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11 Mai 07 |
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Resolução
Conjunta PGE-CBPM - 1, de 10-5-2007 Disciplina o exercício da
Advocacia Púbica no âmbito da Caixa Beneficente da Polícia Militar – CBPM.
Clique
aqui. Fonte: D.O.E. Executivo I, de 11/05/2007 publicado em Procuradoria Geral do Estado – Gabinete do Procurador Geral |
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Para fazer
dívida, SP e MG duelam com União Os governos estaduais de São
Paulo e de Minas Gerais estão travando uma queda-de-braço com a União para
conseguirem ampliar os seus limites de endividamento dentro do que eles
acham que é permitido pela lei. Clique
aqui. Fonte:
Folha de S. Paulo, de 11/05/2007
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Parcelamento
de débitos de ICMS no Estado de São Paulo Em 18 de abril de 2007, o
Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), através do Convênio
ICMS Confaz 51/07. Clique
aqui. Fonte: Última Instância, de 11/05/2007 |
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Colegas de
Pernambuco, Rio de Janeiro, Alagoas e Rio Grande do Sul. A hora de reagir
é agora!Cuidado A ANAPE denuncia aos colegas
dos Estados de Pernambuco, Alagoas, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul: O
modelo de Minas Gerais está sendo negociado para
vocês. Explicamos. Clique
aqui. Fonte: Anape, de 11/05/2007
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Futuro
corregedor é contra privilégios dos magistrados Brasília - Por erro de
edição, o título da nota publicada ontem na página A-10 estava errado. Clique
aqui. Fonte: DCI, de 11/05/2007 |
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Fernando
Capez é novo presidente da CCJ paulista A Comissão de Constituição e
Justiça da Assembléia elegeu na quarta-feira, como seu presidente o
deputado Fernando Capez (PSDB), cuja indicação foi aprovada por
unanimidade pelos deputados participantes da reunião especial para eleição
desse cargo. Clique
aqui. Fonte:
Diário de Notícias de 11/05/2007
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“Poder
Judiciário vai cortar na própria carne”, afirma presidente do
STJ A presidente do Supremo Trinubal Federal (STF),
ministra Ellen Gracie, recebeu hoje, antes da Sessão Extraordinária de
abertura das comemorações do Bicentenário do Judiciário Independente no
Brasil. Clique
aqui. Fonte:
STF, de 10/05/2007
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Projeto de
lei restringe a subida de recursos ao STJ O Ministério da Justiça vai
apresentar um novo projeto de lei para dificultar o acesso aos tribunais
superiores. Clique
aqui. Fonte: Valor
Econômico, de 11/05/2007 |
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