DECRETO Nº 51.788, DE 4 DE MAIO DE 2007

Dispõe sobre a extinção de cargos e funções- atividades das classes que especifica e dá providências correlatas. Clique aqui.

Fonte: D.O.E. Executivo I, de 05/05/2007, publicado em Decretos do Governador

Prefeito de Lins pode ser cassado por falta de pagamento de precatório  

Uma ação de caráter alimentar de uma pensionista contra a prefeitura de Lins (interior de São Paulo) pode resultar na cassação do mandato do prefeito Waldemar Sandoli Casadei sob a acusação de improbidade administrativa. Clique aqui.

Fonte: Última Instância, de 06/05/2007

Autonomia das procuradorias fortalecerá a democracia  

Muito se fala atualmente na autonomia das procuradorias gerais dos estados no Brasil, embora, em grande parte das vezes, haja mais incompreensão do que diálogo. Clique aqui.

Fonte: Conjur, de 06/05/2007

Proposta veta dinheiro ilegal para advogados

O Projeto de Lei 138/07, do deputado Neucimar Fraga (PR-ES), estabelece pena de reclusão de três a oito anos para o advogado que aceitar, em pagamento a seus serviços, dinheiro oriundo de atos ilícitos. Clique aqui.

Fonte: DCI, de 07/0/2007

Exame unificado

Vinte Estados brasileiros aplicarão em agosto o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) com conteúdo totalmente unificado. Clique aqui.

STF desbloqueia contas de salário de juízes e dá mais prazo para defesa

O ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal (STF), desbloqueou anteontem parte das contas de quatro acusados de envolvimento no suposto esquema de venda de sentenças judiciais. Clique aqui.

Fonte: O Estado de S. Paulo, de 05/05/2007


PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 2007

Ministério Público do Estado de São Paulo São Paulo, quarta-feira, 02 de maio de 2007. Oficio n° 03.438/2007-GPGJ-SP. Clique aqui.

Fonte: D.O.E. Legislativo, de 05/05/2007, publicado em Projetos de Lei Complentar