Resolução Conjunta SF/PGE - 2, de 27/04/2007

Dispõe sobre os procedimentos administrativos necessários ao cumprimento do Decreto 51.754, de 13 de abril 2007. Clique aqui.

Fonte: D.O.E Executivo I, de 28/04/2007, publicado em Procuradoria Geral do estado – Gabinete do Procurador-Geral

Precatório alimentar deveria ser priorizado

Apesar de tanto se falar em precatórios, suas espécies, eventuais calotes, reestruturação das normas que regem esses papéis, muita gente com direito a esses créditos não sabe, exatamente, o que são e porque existem. Clique aqui.

Fonte: Conjur, de 2/05/2007

Estado cancela dívidas que não cobrem custo de cobrança

A Justiça de Mato Grosso poderá excluir 60 mil ações de cobrança que correm nas Varas da Fazenda Pública cujo valor seja inferior ao das custas judiciais. Clique aqui.

Fonte: Conjur, de 29/04/2007

SP inclui servidor temporário em previdência

Projetos que devem ser votados na próxima semana contemplam reivindicação do funcionalismo. Clique aqui.

Fonte: O Estado de S. Paulo, de 28/04/2007

Petição eletrônica promete agilizar a Justiça

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já está preparado para receber petições pela Internet nos próximos dias. Clique aqui.

Fonte: DCI, de 02/04/2007

Empresa pode parcelar dívida de imposto em até 15 anos

Empresas devedoras de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) terão uma nova chance de parcelar o pagamento dos tributos a longo prazo e com reduções de multas. Clique aqui.

Fonte: DCI, de 30/04/2007

COMUNICADO DO STJ

Com relação à notícia divulgada neste final de semana pela Revista IstoÉ, sob o título “Corregedor Sob Suspeição”, em que o repórter Rodrigo Rangel noticia trechos de gravação telefônica em que o ex-servidor Cícero de Sousa. Clique aqui.

Ministro suspeito de corrupção provoca ressaca ética no STJ

Após denúncia contra Paulo Medina, foi suspensa festa em que 3.000 funcionários comemorariam 18º aniversário do tribunal. Clique aqui.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 29/04/2007

Defensores não querem que OAB atue na defensoria de SC

A Associação Nacional dos Defensores Públicos da União ajuizou no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade contra Lei Complementar Estadual 155/97 e dispositivo da Constituição de Santa Catarina. Clique aqui.