Comunicado da PGE

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo comunica que, a partir de 2 de maio de 2007, o protocolo de ofícios do Poder Judiciário relativos às obrigações de pequeno valor (OPV). Clique aqui.

Fonte: D.O.E. Executivo I, de 25/04/2007, publicado em procuradoria Geral do Estado – Gabinete do procurador Geral

Confaz aprova plano de Serra para liquidar dívida do ICMS

O Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) aprovou, por unanimidade, em reunião realizada na semana passada, o PPI (Programa de Parcelamento Incentivado). Clique aqui.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 25/04/2007

CNMP rejeita lista tríplice para indicação ao CNJ

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) rejeitou por questões formais a proposta de resolução das Associações do Ministério Público que pretendia instituir lista tríplice para a escolha do membro do Ministério Público no Conselho Nacional de Justiça. Clique aqui.

Fonte: Conjur, de 25/04/2007

Comissão aprova PEC que cria advocacia da Câmara, Senado e TCU

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 214/03, do Senado Federal, que cria as advocacias da Câmara, do Senado e do Tribunal de Contas da União (TCU). Clique aqui.

Fonte: Diário de Notícias, de 25/04/2007

Napoleão Nunes Maia Filho é o futuro ministro do STJ

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, indicou o nome do desembargador federal Napoleão Nunes Maia Filho, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para compor o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Clique aqui.

Fonte: STJ, de 24/03/2007

Justiça usa critério dúbio e tira magistrados da prisão

A Justiça está lidando com um "distanciamento crítico" indesculpável os seus que foram flagrados pelas operações Têmis (que investiga a venda de sentenças judiciais) e Hurricane (que é apenas a extensão da primeira aos porões do jogo do bicho, do bingo e das máquinas caça-níqueis). Clique aqui.

Fonte: Valor Econômico, de 25/04/2007

Pedido de Estados custaria R$ 140 bi ao Tesouro

Ampliar o limite de endividamento dos Estados custaria R$ 140 bilhões às contas públicas e, por essa razão, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, não apóia essa idéia, que os governadores levaram ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Mantega lembrou que essa decisão não depende apenas do ministro da Fazenda. Clique aqui.

Fonte: Valor Econômico, de 25/042/2007

Restrição de recursos ao Supremo deve mudar rotina de advogados

Aprovada na noite de segunda-feira, a emenda que introduz no regimento interno do Supremo Tribunal Federal (STF) regras para a aplicação do chamado "critério de repercussão geral" terá um impacto imediato na rotina dos advogados. Clique aqui.

Fonte: Valor Econômico, de 25/04/2007

TRF julga prazo para prescrição de tributos

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região julgou inconstitucional o artigo 4º da Lei Complementar nº 118, de 2005. O acórdão, publicado no fim de março, acompanhou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Clique aqui.

Fonte: Valor Econômico, de 25/04/2007