23
ABR
07
 

Estado de SP poderá conceder parcelamento do ICMS

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou na sexta-feira no Diário Oficial da União o Convênio nº 51, que autoriza São Paulo e outros sete Estados do país a oferecerem parcelamento de débitos do ICMS, além de desconto das multas e juros. Clique aqui.

Fonte: Valor Econômico, de 23/04/2007

 

  
 

CONVÊNIO ICMS 51, DE 18 DE ABRIL DE 2007

Autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Paraíba, Paraná, Rondônia, Roraima e São Paulo a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica. Clique aqui.

Fonte: D.O.U., Executivo I, de 20/04/2007, publicado em Ministério da Fazenda – Confaz

 
 

Sindicância fica a cargo de Vantuil Abdala          

O conselheiro Vantuil Abdala ficará responsável pela sindicância aberta no CNJ para apurar o envolvimento de integrantes do Poder Judiciário nos fatos apurados pela Operação Furacão, da Polícia Federal. Clique aqui.

Fonte: CNJ, de 19/04/2007
 

Judiciário define o alcance de decisões tributárias

As empresas bem que tentam, mas quem tem a última palavra no planejamento tributário delas é a Justiça. Clique aqui.

Fonte: Conjur, de 21/04/2007
 

Supremo manda soltar presos pela Operação Hurricane

O ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu no sábado, habeas corpus a dois juízes e um procurador presos em Brasília, na Operação Hurricane (furacão, em inglês), sob a acusação de participarem do esquema de venda de sentenças para funcionamento de bingos. Clique aqui.

Fonte: DCI, de 24/04/2007

 
 

STF vai analisar abertura de processo e pedido de prisão preventiva de cinco magistrados denunciados por envolvimento na “Operação Furacão”

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir em maio se acolhe a denúncia e o pedido de prisão preventiva apresentados ontem (21/4) pela Procuradoria Geral da República (PGR) contra Paulo Geraldo de Oliveira Medina. Clique aqui.

Fonte: STF, de 23/04/2007

 
 

Minutas de súmulas vinculantes devem ser aprovadas nesta segunda-feira

A súmula vinculante e o critério da repercussão geral, sancionadas pelo presidente no final de dezembro, podem sair do papel na sessão administrativa desta segunda-feira (26/4) do STF (Supremo Tribunal Federal). Clique aqui.

Fonte: Última Instância, de 23/04/2007

 
 

Para ministro do STJ, caiu o mito do "juiz intocável"

Gilson Dipp, que defende meios como interceptação telefônica para investigar crimes sofisticados. Clique aqui.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 23/04/2007