ABR
07
DECRETO N°
51.754,DE 13 DE ABRIL DE 2007
Dispõe sobre redução de
juros e multas e sobre remissão parcial condicionada do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
decorrente de prestações de serviços de comunicação. Clique
aqui.
Fonte:
D.O.E., Executivo I, de 14/04/2006, publicado em Decretos do
Governador
DECRETO Nº
51.755, DE 13 DE ABRIL DE 2007
Ratifica convênios
celebrados nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro
de 1975 e aprova convênios ICMS e ajustes SINIEF. Clique
aqui.
Empresa
consegue autorização para usar créditos de ICMS
Uma distribuidora de
produtos químicos conseguiu na Justiça de São Paulo autorização para usar
créditos de ICMS dos meses de janeiro, fevereiro e março para abater o
próprio imposto. Clique
aqui.
Fonte:
Conjur, de 15/04/2007
Advogados
podem responder a ação por vender Pertence
A Procuradoria-Geral da
República investigou e concluiu que não há qualquer indício de que o
ministro Sepúlveda Pertence esteve envolvido em negociação de decisões. Clique
aqui.
Fonte:
Conjur, de 14/04/2007
Serra nega
ser contra nova proposta de reforma fiscal
O governador de São Paulo,
José Serra (PSDB), disse na sexta-feira que não se recusará a apoiar a
reforma tributária, em elaboração pela área econômica do Governo Federal,
“desde que obedeça critérios mínimos de justiça fiscal no Brasil”. Clique
aqui.
Fonte: DCI, de 16/04/2007
PEC dos
precatórios volta a ser discutida
A marcha dos prefeitos a
Brasília, na semana passada, em busca de soluções para a crise
orçamentária das prefeituras reacendeu a discussão no Senado da Proposta
de Emenda Constitucional (PEC). Clique
aqui.
Fonte: Valor Econômico, de 16/04/2007
Reforma do
Judiciário entra em nova fase
A atuação do Poder Executivo
na reforma do Judiciário deve entrar em uma terceira fase na nova gestão
do Ministério da Justiça. Clique
aqui.
Fonte: Conjur, de 16/04/2007
CNJ abre
sindicância; culpado será, no máximo, 'aposentado'
O corregedor nacional de
Justiça, Antônio de Pádua Ribeiro, abriu ontem uma sindicância para apurar
os fatos que resultaram na prisão de juízes durante a Operação Hurricane.
Clique
aqui.
Fonte: O Estado de S. Paulo, de 14/04/2007
Crescimento
da dívida ativa federal é o menor em 4 anos
O ritmo de crescimento do
estoque de dívida ativa do Governo Federal foi o menor dos últimos quatro
anos, segundo dados da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Clique
aqui.
Fonte: DCI, de 16/04/2007
Em posse,
D’Urso defende mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal
Na cerimônia que marcou
oficialmente sua posse na presidência da OAB-SP (Ordem dos Advogados do
Brasil em São Paulo), na noite desta sexta-feira (13/4), Luiz Flávio
Borges D’Urso. Clique
aqui.
Fonte:
Última Instância, de 16/04/2007
