DECRETO Nº 51.691, DE 22 DE MARÇO DE 2007

Dispõe sobre a classificação institucional da Procuradoria Geral do Estado. Clique aqui.

Fonte: D.O.E. Executivo I, de 23/03/2007, publicado em Decretos do Governador

Resolução PGE - 27, de 21-3-2007

Dispõe sobre a designação de representantes da PGE para compor Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto nº 51.678, de 20 de março de 2007 O Procurador Geral do Estado, no uso de suas atribuições legais. Clique aqui.

Fonte: D.O.E. Executivo I, de 23/03/2007, publicado em Procuradoria Geral do Estado – Gabinete do Procurador-Geral

Estados podem legislar sobre antecipação do ICMS

O Supremo Tribunal Federal julgou improcedente pedido de anulação do dispositivo estadual que altera a Lei do ICMS na Bahia. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio. Clique aqui.

Fonte: Conjur, de 23/03

TJ paulista começa ganhando briga com CNJ no Supremo

O pedido de vista do ministro Cezar Peluso interrompeu o julgamento do pedido de Mandado de Segurança ajuizado por 17 desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo. Clique aqui.

Fonte: Conjur, de 23/03/2007

Supremo repeliu mau uso da Ação de Improbidade

Já se disse que a melhor contribuição do Estado ao bem-estar da população consiste na elaboração de boas leis. Clique aqui.

Fonte: O Globo, de 22/03/2007

Com o outono, chegam as vinculantes

Não há mais nenhuma justificativa para ressaltar as vantagens indiscutíveis das súmulas vinculantes. Clique aqui.

Fonte: Última Instância, de 23/03/2007

Comunicado do Centro de Estudos

A Procuradora Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, tendo em vista autorização do Diretor da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado, comunica aos Procuradores do Estado. Clique aqui.

Fonte: D.O.E. Executivo I, de 23/03/2007, publicado em Procuradoria Geral do Estado – Centro de Estudos

AM pressiona SP para revogar medida que afeta Zona Franca

Em mais um capítulo da guerra fiscal, o secretário estadual da Fazenda de São Paulo, Mauro Ricardo Machado Costa, decide, nos próximos dias, se prorroga ou não a data para a entrada em vigor da portaria que determina a elevação da alíquota de 12% para 18% de ICMS. Clique aqui.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 23/03/2007, publicado em Mercado Aberto.

A súmula vinculante em vigor

Idealizador e principal defensor do mecanismo processual que obriga as instâncias inferiores da magistratura a seguir a jurisprudência firmada pelas instâncias superiores em processos semelhantes. Clique aqui.

Fonte: O Estado de S. Paulo, de 23/03/2007