Súmulas vinculantes saem no início de abril

Serão definidas no início de abril as primeiras súmulas vinculantes do sistema jurisdicional brasileiro. Clique aqui.

Fonte: DCI, de 22/03/2007

CJF liquida todos os precatórios federais de 2007, no total de R$ 4,1 bi

Nesta quarta-feira (21), o Conselho da Justiça Federal (CJF) repassou aos Tribunais Regionais Federais limites financeiros de R$ 1,069 bilhão para pagamento de precatórios não-alimentícios. Clique aqui.

Fonte: Justiça Federal, de 22/03/2007

PGR aprova primeiras súmulas vinculantes do Supremo  

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, não tem qualquer objeção em relação ao texto proposto de oito súmulas vinculantes feitas pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Clique aqui.

Fonte: Última Instância, de 22/03/2007

Isenção de ICMS para ônibus reacende disputa

A reunião dos secretários dos Estados do Sudeste para tentar pôr fim à guerra fiscal parece não estar surtindo muitos efeitos. Clique aqui.

Fonte: Valor Econômico, de 22/03/2207

Resolução Conjunta PGE-IAMSPE - 1, de 19-3-2007

Disciplina o exercício da Advocacia Pública no âmbito do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE. Clique aqui.

Fonte: D.O.E. Executivo I, de 22/03/2007, publicado em Procuradoria Geral do Estado – Executivo I

Dois pesos e duas medidas

Uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal deixou perplexos ao mesmo tempo o cidadão e o operador do Direito — seja ele magistrado, membro do Ministério Público, advogado ou procurador. Clique aqui.

Fonte: DCI, de 22/03/2007

Precatórios e compensação tributária

Promulgada em setembro de 2000, a Emenda Constitucional (EC) nº 30 estabeleceu que os precatórios decorrentes de ações judiciais iniciadas até 31 de dezembro de 1999 fossem liquidados em dez prestações anuais. Clique aqui.

Fonte: Valor Econômico, de 22/03/2007

Coisas que não ficam bem

Servidor público, pago pelo contribuinte, magistrado ou advogado-geral da União, deve prestar informações de suas atividades à sociedade. Clique aqui.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 22/03/2007