PTB questiona diferença de tetos remuneratórios entre servidores públicos federais e estaduais

O Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) propôs, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3872) com pedido de liminar. Clique aqui.

Fonte: STF, de 19/03/2007

Consumidor de SP poderá receber ICMS pago em compras

A Secretaria da Fazenda do estado de São Paulo pretende colocar em pratica, a partir de julho, um programa que possibilita ao consumidor receber de volta parte do ICMS pago na aquisição de mercadorias. Clique aqui.

Fonte: Conjur, de 19/03/2007

OAB debate proposta que executa dívida ativa sem crivo judicial  

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, designou na quinta-feira, 15, o conselheiro federal da OAB pelo Ceará Valmir Pontes Filho, para relator dos dois anteprojetos de lei que o Ministério da Fazenda elaborou para acelerar a cobrança das dívidas tributárias. Clique aqui.

Membros do CJF conhecem proposta de execução fiscal administrativa

Angra dos Reis (RJ) – Os membros do Conselho da Justiça Federal (CJF), reunidos na tarde desta sexta-feira (16), assistiram à apresentação de proposta de execução fiscal administrativa. Clique aqui.

Fonte: Justiça Federal, de 19/03/2007

Comunicado do Centro de Estudos

A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado comunica aos Procuradores do Estado. Clique aqui.

Fonte: D.O.E. Executivo I, de 17/03/2007, publicado em Procuradoria Geral do Estado – Centro de Estudos

Tributaristas vêem retrocessos em projeto para Lei de Execução Fiscal

A possibilidade de as empresas que discutem a cobrança de tributos terem suas contas bancárias penhoradas diretamente pela Fazenda, sem a atuação da Justiça, é o que mais preocupa os advogados tributaristas. Clique aqui.

STF pode julgar exclusão de CSLL

O ministro Marco Aurélio de Mello prepara em seu gabinete mais um torpedo contra as contas do governo federal. Clique aqui.

Fonte: Valor Econômico, de 19/03/2007

É positivo que o Estado seja obrigado por decisão judicial a fornecer certos medicamentos?

NÃO - Regulamentar é o melhor caminho – SIM - Garantindo o exercício dos direitos Clique aqui.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 17/03/2007