Justiça decide pela exclusão do ICMS

A Justiça federal paulista concedeu uma das primeiras sentenças favoráveis ao contribuinte depois do parcial julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que exclui o ICMS da base de cálculo da Cofins. Clique aqui.

Fonte: Valor Econômico, de 16/03/2007

Resolução PGE - 24, de 15/3/2007

Dispõe sobre a constituição de Grupo de Trabalho para análise da situação funcional dos Procuradores das Autarquias. Clique aqui.

Fonte: D.O.E. Executivo I, de 16/03/2007, publicado em Procuradoria Geral do Estado – Gabinete do Procurador-Geral

Assembléia paulista elege nova Mesa Diretora  

Vaz de Lima (PSDB), Donisete Braga (PT) e Edmir Chedid (PFL) assumem respectivamente os cargos de presidente, 1º secretário e 2º secretário. Clique aqui.

Fonte: Alesp, de 14/03/2007

CNJ fará consultas sobre o anteprojeto de lei para execuções fiscais

O plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu ouvir tribunais e operadores jurídicos antes de emitir nota técnica sobre o anteprojeto de lei de execuções fiscais de autoria do poder executivo. Clique aqui.

Fonte: CNJ, de 14/03/2007

Ao usar arbitrariedade fiscal, Executivo ameaça cidadania

Assim que assumiu a Advocacia-Geral da União, José Antônio Dias Tóffoli compareceu ao gabinete da presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Ellen Grace, em companhia do ministro Guido Mantega. Clique aqui.

Fonte: Conjur, de 15/03/2007

Mediação avança e número de casos duplica

Apesar de ser uma técnica de solução de conflitos ainda utilizada no Brasil, a mediação ganha cada vez mais espaço. Clique aqui.

Efeitos da PEC dos precatórios serão desiguais

Estados e municípios estão mais interessados na possibilidade de pagar parte dos precatórios por leilão - o que permitiria algum alívio nesta dívida - do que na destinação mínima de 3% e 1,5%, respectivamente. Clique aqui.

Fonte: Valor Econômico, de 16/03/2007

Despesa anual cairia R$ 400 milhões em SP

A proposta em discussão entre Estados e União para mudar o pagamento de precatórios traz vantagens para o Estado de São Paulo e para a capital paulista. Clique aqui.

Fonte: Valor Econômico, de 16/03/2007

Ministro da Fazenda pede apoio do STF na aprovação de projeto sobre execução fiscal. Terceirização?

Ministro da Fazenda pede apoio do STF na aprovação de projeto sobre execução fiscal. Clique aqui.

 Fonte: Anape, de 15/03/2007

São Paulo será o centro de arbitragem da América Latina

A Seção Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil vai investir fortemente no preparo de profissionais para atuar com arbitragem no Estado. Clique aqui.

Fonte: Conjur, de 15/03/2007

Fantasma da morosidade está deixando de ser o problema

Nos últimos tempos, muito se fala sobre a introdução da Súmula Vinculante em nosso ordenamento jurídico. Clique aqui.