DECRETO Nº 51.660,DE 14 DE MARÇO DE 2007

Institui a Comissão de Política Salarial e dá providências correlatas

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais. Clique aqui.

Fonte: D.O.E., Executivo I, de 15/03/2007, publicado em Decretos do Governador

Resolução PGE - 19, de 8-3-2007

Constitui Grupo de Trabalho para o fim que especifica O Procurador Geral do Estado resolve. Clique aqui.

Fonte: D.O.E. Executivo I, de 15/03/2006, publicado em Procuradoria Geral do Estado – Decretos do Governador

Fisco planeja elevar tributo se imposto estadual for excluído

A Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional já cogitam novas frentes, que devem incluir aumento de tributo, para reaver os R$ 12 milhões anuais que serão perdidos pelo Fisco caso o plenário do Supremo Tribunal Federal entenda que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. Clique aqui.

Fonte: DCI, de 15/03/2007

Relatório da CPI da Guerra Fiscal recomenda prosseguimento das investigações   

A comissão parlamentar de inquérito constituída pela Assembléia para investigar a guerra fiscal entre os Estados brasileiros encerrou seus trabalhos nesta quarta-feira, 14/3, com a aprovação do relatório do deputado Edmir Chedid (PFL). Clique aqui.

Fonte: Alesp, de 15/03/2007

Serra amplia maioria na Assembléia

Tucano Vaz de Lima deve ser eleito presidente hoje e governador pode contar com apoio de 68 dos 94 deputados. Clique aqui.

Fonte: O Estado de S. Paulo, de 15/03/2007

Fazenda propõe projetos para execução fiscal administrativa

Acelerar o acesso da União aos créditos que lhe são devidos é o objetivo de dois projetos de lei apresentados nesta quarta-feira (14/2) pelo ministro da Fazenda Guido Mantega à presidente do Supremo Tribunal Federal. Clique aqui.

Fonte: Conjur, de 14/03/2007

União tenta barrar seqüestro de recursos do DF

A União quer evitar o seqüestro de recursos do Distrito Federal para pagamento de precatório. Por isso, ajuizou Reclamação, no Supremo Tribunal Federal, para pedir liminar contra um ato do presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Clique aqui.

Fonte: Conjur, de 14/03/2007

TJ-SP lança Projeto Estadual de Conciliação

O Setor de Conciliação do Fórum João Mendes Júnior lança hoje o Projeto Estadual de Conciliação, quando se comemora o Dia Nacional do Consumidor. Clique aqui.

ICMS não incide sobre o total de reserva de energia contratada pelo consumidor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre a demanda contratada de energia elétrica. Clique aqui.

Fonte: STJ, de 14/03/2007

Ministro da Fazenda pede apoio do STF na aprovação de projeto sobre execução fiscal

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, recebeu nesta quarta-feira (14), o ministro da Fazenda Guido Mantega, que trouxe um projeto de lei sobre execução fiscal para ser analisado pela ministra. Clique aqui.

Fonte: STF, de 14/03/2007

Fazenda estuda pedir ao STF edição de súmula vinculante

Maior disputa da Fazenda Nacional em número de processos, e com jurisprudência dividida nos tribunais regionais, a questão da Cofins dos prestadores de serviço é forte candidata a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF). Clique aqui.