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DECRETO Nº 51.633, DE 7 DE MARÇO DE 2007

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS. Clique aqui.

Fonte: D.O.E. Executivo I, de 08/03/2007, publicado em Decretos do Governador
 
 

DECRETO Nº 51.634, DE 7 DE MARÇO DE 2007

Disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais ao Estado de São Paulo, nos termos da Lei federal nº 11.429, de 26 de dezembro de 2006. Clique aqui.

Fonte: D.O.E. Executivo I, de 08/03/2007, publicado em Decretos do Governador

 
 

Comunicado do Centro de Estudos

A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, tendo em vista o interesse manifestado por Procuradores do Estado não convocados. Clique aqui.

Fonte: D.O.E. Executivo I, de 08/03/2007, publicado em Procuradoria Geral do Estado – Centro de Estudos

 
 

Sudeste debate guerra fiscal

Depois da área de segurança, Estados do Sudeste começam a articular políticas conjuntas na área fiscal. Clique aqui.

Fonte: O Estado de S. Paulo, de 08/03/2007
 

Toffoli vai chefiar a Advocacia-Geral da União

O advogado José Antônio Dias Toffoli foi escolhido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para comandar a Advocacia-Geral da União. A transmissão do cargo será na próxima segunda-feira (12/3), às 14h, em Brasília. Clique aqui.

Fonte: Conjur, de 07/03/2007

 
 

Cabe Reclamação para lei semelhante a já analisada em ADI

Se o Supremo Tribunal Federal decidir, em controle abstrato, pela constitucionalidade ou não de determinada lei e, mesmo assim, a administração pública ou o Judiciário relutar ou insistir em aplicar lei semelhante. Clique aqui.

Fonte: Conjur, de 08/03/2007

 
 

Para OAB, quebra de teto para Judiciário é gol contra a sociedade  

O presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Cezar Britto, classificou a decisão tomada nessa terça-feira pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) "um gol contra no sistema de orientação para a sociedade”. Clique aqui.

Fonte: Última Instância, de 08/03/2007

 
 

A súmula vinculante e o mito da panacéia geral  

Pedro Estevam Serrano

Não é o direito de recurso que traz morosidade ao Judiciário, mas sim a burocracia forense. Para comprovar essa afirmação, basta checar quanto tempo qualquer processo judicial demora em cartório, no distribuidor. Clique aqui.

Fonte: Última Instância, de  08/03/2007