DECRETO Nº 51.595, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2007

Fixa normas para elaboração do Plano Plurianual 2008-2011 e dá providências correlatas. Clique aqui.

DECRETO Nº 51.597, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2007

Institui regime especial de tributação pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. Clique aqui.

Fonte: D.O.E. Executivo I, de 24/02/2007, publicado em Decretos do Governador

Comunicado PGE -1, de 22-2-2007

O Procurador Geral do Estado faz saber que os informes de rendimentos relativos a precatórios judiciais e obrigações de pequeno valor pagos pela Fazenda do Estado no exercício de 2006. Clique aqui.

Fonte: D.O.E. Executivo I, de 24/02/2007, publicado em Procuradoria Geral do Estado – Gabinete do Procurador-Geral

Portaria CE - 1, de 23-2-2007

Disciplina a remuneração de palestrante em curso do CE e da ESPGE, bem como a remuneração de Coordenadores e Monitores de curso de pós-graduação lato sensu oferecido pela ESPGE. Clique aqui.

Fonte: D.O.E. Executivo I, de 24/02/2007, publicado em Procuradoria Geral do Estado – Centro de Estudos

Comunicado do Centro de Estudos

A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos comunica aos Procuradores do Estado que estão abertas 150 (cento e cinqüenta) vagas para a palestra sobre o tema Súmula Vinculante e Repercussão Geral. Clique aqui.

Fonte: D.O.E. Executivo I, de 24/02/2007, publicado em Procuradoria Geral do Estado – Centro de Estudos

Para juiz federal, OAB não pode punir quem não é advogado

Não cabe ao presidente da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nem à instituição, alterar as regras previstas em lei para a inscrição de advogado. Clique aqui.

Fonte: Conjur, de 23/02/2007

Supermercado não pode compensar créditos de ICMS de aquisição de bens

O Carrefour Comércio e Indústria Ltda não tem direito à compensação de créditos de ICMS provenientes das aquisições de bens de uso e consumo, energia elétrica e serviços de telecomunicações. Clique aqui.

Fonte: STJ, de 26/02/2007

Decreto sobre benefício fiscal de ICMS é inconstitucional, diz PGR

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, enviou ao Supremo Tribunal Federal parecer a favor do pedido de Adin (ação direta de inconstitucionalidade) 3389. Clique aqui.

Fonte: Última Instância, de 23/02/2007

Dívida maior que orçamento de SP

Prefeitura tem R$ 22,7 bilhões em IPTU, ISS e ITBI a receber; valor supera a previsão orçamentária deste ano. Clique aqui.