Comunicado da Gestão Pública Unidade Central de Recursos Humanos

A Unidade Central de Recursos Humanos - UCRH, da Secretaria de Gestão Pública, comunica aos servidores e empregados públicos, da ativa, pertencentes à administração direta, autarquias, inclusive as de regime especial, e fundações, a obrigatoriedade de se recadastrarem em cumprimento ao disposto nos Decretos nºs 51.468/07 e 51.499/07. Clique aqui.

Fonte: D.O.E. Executivo II, de 22/02/2007

Conselho mapeia salários do MP dos estados e da União

O Conselho Nacional do Ministério Público deve divulgar no início de março uma pesquisa que mapeia o cumprimento do teto da carreira no Ministério Público dos estados e da União. Clique aqui.

Governo de São Paulo planeja oferecer crédito por nota fiscal

O governador do Estado de São Paulo, José Serra, deverá trazer para o estado, em breve, um projeto que lançou enquanto era prefeito da capital paulista. Clique aqui.

Supremo passa a filtrar ações que serão julgadas pela Corte

As entidades empresariais começam a ficar atentas com relação à nova atuação do Supremo Tribunal Federal (STF), que, a partir desta semana, passa a selecionar quais ações serão julgadas pela Corte. Clique aqui.

Fonte: DCI, de 22/02/2007

Não incide ICMS sobre atividade-meio da prestação de serviços de telecomunicação

Os meios necessários para possibilitar a prestação de serviço de telecomunicação não estão sujeitos à incidência de ICMS. Clique aqui.

Fonte: STJ, de 21/02/2007

Assembléia fluminense contesta legitimidade de procurador-geral do estado para propor ação

A Assembléia Legislativa do estado do Rio de Janeiro ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Reclamação (Rcl 4955), com pedido de liminar, contra ato do Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ). Clique aqui.

Fonte: STF, de 21/02/2007

Constitucionalidade da Super Receita deve ser levada à Justiça

A lei ordinária que cria a Receita Federal do Brasil, unificando a Receita Federal e a Receita Previdenciária, a chamada Super Receita, deverá ter sua constitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). Clique aqui.

Comunicado do Centro de Estudos

A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos comunica aos Procuradores do Estado que alteraram sua área de atuação no último concurso de Remoção. Clique aqui.

Clique aqui para ver as tabelas dos cursos.

Fonte: D.O.E., Executivo I, de 22/02/2007, publicado em Procuradoria Geral do Estado – Centro de Estudos

Contas

A Abiquim calcula em US$ 1 bilhão o total de créditos de ICMS gerados por exportações de empresas do setor químico e que estão retidos por alguns Estados, apesar de a legislação estabelecer a devolução às empresas. Clique aqui.

Fonte: O Estado de S. Paulo, de 22/02/2207