Gilmar Mendes acusa MP de usar ação em proveito próprio

O ministro Gilmar Mendes, a partir da análise de recurso da prefeita de um município fluminense, demonstrou o que, para ele, seria o mau uso pelo Ministério Público da ação de improbidade administrativa. Clique aqui.

Teto público não pode ser comparado ao salário mínimo         

A instituição do teto salarial único para os servidores públicos brasileiros, tendo como limite os subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Clique aqui.

Fonte: Conjur, de 10/01/2007

Lei 11.448/2007 e mudança no art. 5º da Lei 7.347/85 (ação civil pública)  

A Lei da Ação Civil Pública acaba de sofrer mais uma modificação. Conforme veremos logo adiante, uma excelente oportunidade foi perdida. Clique aqui.

As eleições para as Mesas do Legislativo

Nas proximidades das eleições para as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ocorre mais um equívoco na administração da República. Clique aqui.

Fonte: Última Instância, de 19/01/2007

STJ adota sistema de triagem para reduzir ações

Quando fevereiro chegar, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, por decisão unipessoal, não dará seguimento aos agravos de instrumento manifestamente inadmissíveis ou sem perspectivas de provimento. Clique aqui.

Fonte: Diário de Notícias, de 19/01/2007

Decretos de 17-1-2007

Nomeando:

nos termos do art. 20, I da LC 180-78, os abaixo indicados, para exercerem em comissão e em Jornada Integral de Trabalho, os cargos a seguir mencionados. Clique aqui.

Fonte: D.O.E Executivo II, de 18/01/2007, publicado em Atos do Govenador

LEI Nº 12.534, DE 17 DE JANEIRO DE 2007

Concede prazo para que servidores aposentados e pensionistas retornem à condição de contribuintes do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, nas condições que especifica de janeiro de 2007. Clique aqui.

Fonte: D.O.E Executivo I, de 18/01/2007, publicado em Leis

Penhora on line ganha prioridade

A nova Lei de Execução de Títulos Extrajudiciais deverá acelerar a já crescente utilização da penhora on line em ações de cobrança cível. Clique aqui.