17 JAN 07 |
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Febrafite
contesta resolução do Senado que autoriza bancos a cobrarem
dívida-ativa A Federação Brasileira de
Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) ajuizou Ação
Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3845 no Supremo Tribunal Federal
(STF). Clique
aqui. Fonte: STF, de 16/01/2007
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Renovação de
quadros leva STF a rever jurisprudência Durante um bom tempo o
Supremo Tribunal Federal entendeu que a incidência do ICMS na base de
cálculo da Cofins era matéria infra-constitucional a ser abraçada pelo
Superior Tribunal de Justiça. Clique
aqui. Fonte: Conjur, de 16/01/2007
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Súmulas
vinculantes Súmula é a síntese ou
enunciado de um entendimento jurisprudencial extraída (ou extraído) de
reiteradas decisões no mesmo sentido. Clique
aqui. Fonte:Última Instância, de 17/01/2007 |
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Precatórios
no Ceará superam R$ 540 milhões, diz OAB-CE A Proposta de Emenda
Constitucional (PEC) com novas regras para o pagamento de precatórios está
reacendendo o debate sobre a morosidade no cumprimento de decisões
judiciais por parte dos gestores públicos. Clique
aqui. Fonte:
Diário de Notícias, de 17/01/2007
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Empresas
contestam mudança na cobrança de ICMS em venda direta Uma discussão entre Estados
e empresas de venda porta a porta em torno da cobrança do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) está gerando uma corrida à
Justiça nos Estados do Paraná e Santa Catarina. Clique
aqui. Fonte: Valor Econômico, de 17/01/2007
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Implantação
de processo eletrônico leva Judiciário a ingressar no século XXI
Se depender da vontade e do
empenho do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho
da Justiça Federal (CJF), ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, 2007
será o ano do Poder Judiciário no Brasil. Clique
aqui. Fonte:
Justiça Federal, de 16/01/2007
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Penhora
online é legal, mas impede crescimento do país Há muitos anos, alertamos a
sociedade de que o ato dos juízes em bloquear crédito nas contas bancárias
dos executados era ilegal. Clique
aqui. Fonte: Conjur, de 16/01/2007 |
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