Suspensas decisões da justiça paulista que não aplicavam teto constitucional

Ao deferir a Suspensão de Segurança (SS) 3051, a ministra Ellen Gracie, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu execução de sentença em mandado de segurança da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo que ordenava que “o pagamento dos proventos e vencimentos dos impetrantes, e da pensão que eles recebem, não sejam somados entre si, para efeito de aplicação do teto de vencimentos”. Clique aqui.

Fonte: STF, de 16/01/2007

Mudar de carreira sem fazer concurso é inconstitucional

Mudar de carreira no serviço público sem fazer concurso é inconstitucional. A conclusão é do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Clique aqui.

Fonte: Conjur, de 15/01/2007

OAB defende Sepúlveda Pertence de denúncias

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, qualificou como "leviana" a denúncia de que o ministro Sepúlveda Pertence, o decano do Supremo Tribunal Federal (STF). Clique aqui.

A nova execução de títulos extrajudiciais   

Depois da entrada em vigor da Lei nº 11.232, de 2006, que alterou substancialmente a execução de títulos judiciais, o Código de Processo Civil (CPC) sofreu uma nova reforma. Clique aqui.

Fonte: Valor Econômico, de 16/01/2007