Governo reduz despesa com precatório em 62%

As contas com base em critérios mais acurados reduziram em R$ 42,98 bilhões o gasto com pagamento de precatórios do governo federal nos últimos 12 anos. Clique aqui.

STJ mantém ordem de seqüestro de verbas públicas para pagamento de precatório

A ordem de seqüestro de verbas públicas do município de Pequi, em Minas Gerais, para o pagamento de um precatório está mantida. Clique aqui.

Fonte: STJ, de 08/01/2007

Cartinha de banco vale mais que decisão judicial

Você investiria em um país cujo governo não cumpre as ordens judiciais de pagamento, após longos processos no Poder Judiciário? Clique aqui.

Implantar a súmula

SÚMULA vinculante representa uma alteração substantiva no quadro institucional da Justiça brasileira. Clique aqui.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 2/01/2007

STF suspende execução de tutela antecipada que bloqueava R$ 10 milhões do Estado do Maranhão e alterava repartição de receita de ICMS

O Estado do Maranhão ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) pedido de Suspensão de Tutela Antecipada (STA 98) para sustar a execução de decisão proferida pelo Juízo de Direito da primeira Comarca de Balsas (MA). Clique aqui.

Fonte: STF, de 2/01/2007

Estados ajuízam ADI para não repassarem aos municípios 25% de ICMS quando não houver recolhimento

Os estados de Mato Grosso do Sul, Paraná e Paraíba ajuizaram Ação Direta de Insconstitucionalidade (ADI) 3837 no Supremo Tribunal Federal (STF), contra o parágrafo 1º do artigo 4º da Lei Complementar 63/90. Clique aqui.

Fonte: STF, de 04/01/2007

SP pode rever incentivos fiscais, diz secretário

O governador José Serra inicia a quarta gestão do PSDB no comando do Estado de São Paulo, mas suas primeiras medidas demonstram que o governo terá uma marca própria, com mudanças que se contrapõem a bandeiras do antecessor Geraldo Alckmin. Clique aqui.

Fonte: Valor Econômico, de 04/01/2006

DECRETO Nº 51.466, DE 2 DE JANEIRO DE 2007

Retificação do D.O. de 3-1-2007. Clique aqui.

Fonte: D.O.E. Executivo I. de 09/01/2007, publicado em Decretos do Governador

DECRETO Nº 51.466, DE 2 DE JANEIRO DE 2007

Institui os Conselhos de Governo e dá providências correlatas. Clique aqui.

Fonte: D.O.E. Executivo I, de 03/01/2007, publicado em Decretos do Governador