Paraná pede inconstitucionalidade de lei que concede crédito presumido de ICMS

O governo do Estado do Paraná ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3803), no Supremo Tribunal Federal (STF). Clique aqui.

Fonte: STF

Chega ao STF ação contra seqüestro de verbas no IPE-RN

O ministro Joaquim Barbosa é o relator da Reclamação (RCL 4674) ajuizada, com pedido de liminar, pelo Instituto de Previdência dos Servidores do estado do Rio Grande do Norte (IPE-RN). Clique aqui.

Fonte: STF

Supremo admite Procuradores da Fazenda Nacional como amicus curiae na ADI da ANAPE em face da terceirização da dívida ativa

O ministro CARLOS BRITO, do Supremo Tribunal Federal, admitiu o Sindicato dos Procuradores da Fazenda Nacional - SINPROFAZ, como amicus curiae na ADI 3786. Clique aqui.

Fonte: Anape

Rio estuda unificação de carreiras da advocacia pública

por Aline Pinheiro

O governo do Rio de Janeiro está examinando propostas de unificação das carreiras de assistentes jurídicos e advogados da advocacia pública da administração direta e indireta do estado. Clique aqui.

Os recursos ao STF e o requisito de repercussão geral

Antes de tudo, convém ressaltar o louvável esforço empreendido na reforma do Judiciário, com a Emenda Constitucional nº 45, no sentido de racionalizar o acesso aos tribunais superiores, ao estabelecer, no artigo 102, parágrafo 2º da Constituição Federal. Clique aqui.

Fonte: Valor Econômico, de 10/10/2006