STF determina que secretário de Fazenda do Rio julgue recurso para devolução de ICMS

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, por unanimidade, que o secretário de Estado da Fazenda e Controle Geral do Rio de Janeiro julgue, no prazo de trinta dias, o mérito de recurso administrativo interposto pelo estado de Minas Gerais. Clique aqui.

Fonte: STF

Entidade que representa várias classes não pode propor ADI

"Não pode uma associação que congrega advogados da União, também os procuradores federais, procuradores do Banco Central, procuradores da Fazenda, procuradores da Previdência Social e outros advogados federais de Estado. Clique aqui.

Fonte: Conjur

Queda de ICMS primário afeta 12 Estados

A crise de renda e de liquidez vivida pelo setor agropecuário desde o fim de 2004 continua a ter efeitos mais profundos sobre as contas públicas dos Estados. Clique aqui.

Fonte: Valor Econômico, de 09/1/2006

Surge nova brecha para seqüestro de receita

Fernando Teixeira

Uma decisão da 5ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro indica a abertura de uma nova brecha para decretar o seqüestro de rendas do Estado para o pagamento de ações judiciais. Clique aqui.

Fonte: Valor Econômico, de 09/10/2006

STJ já publicou 331 súmulas

Súmula de jurisprudência dominante. O nome parece complicado, mas o objetivo desse importante instrumento jurídico adotado pelo direito brasileiro em 1963 é simples e eficiente. Clique aqui.

Fonte: STJ

Com 18 anos e 58 emendas, Constituição mantém essência

A Constituição Federal brasileira atingiu a sua maioridade na quinta-feira (5/10). Sua trajetória é a de um ser vivo: nasceu pura e, ao longo dos 18 anos, cresceu, engordou e ficou forte. Clique aqui.

Fonte: Conjur

Em 18 anos de Constituição, Executivo editou uma MP por semana

O IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário), com sede em Curitiba (PR), fez um levantamento da quantidade de normas editadas no Brasil durante os 18 anos da Constituição Federal promulgada em 1988. Clique aqui.

Fonte: Última Instância

Município paulista ajuíza reclamação para suspender seqüestro de renda

O município de Olímpia (SP) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Reclamação (RCL) 4676, com pedido de liminar, contra ato do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP). Clique aqui.

Fonte: STF