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DECRETO Nº 51.145, DE 2 DE OUTUBRO DE 2006

Dispõe sobre a Equipe de Transição Governamental e dá providências correlatas. Clique aqui.

Fonte: D.O.E. Executivo I, publicado em Decretos do governador

  
 

Resolução Conjunta Secretaria da Fazenda/Procuradoria Geral do Estado - 3, de 2/10/2006

Disciplina os procedimentos administrativos necessários ao recolhimento de débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. Clique aqui.

Fonte: D.O.E. Executivo I, de 03/10/2006, publicado em Procuradoria Geral do Estado – Gabinete do Procurador-Geral

 
 

Comunicado do Centro de Estudos

A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos comunica aos Procuradores do Estado que estão abertas 40 (quarenta) vagas para a palestra sobre o tema A Nova Lei de Entorpecentes - Lei nº 11.343/06. Clique aqui.

Fonte: D.O.E. Executivo I, de 03/10/2006, publicado em Procuradoria Geral do Estado – Centro de Estudos
 
 

Estado de São Paulo reclama no STF contra seqüestro de rendas públicas para pagamento de precatórios  

A Procuradoria do estado de São Paulo (PGE) ajuizou Reclamação (RCL 4632), contra decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo (TJ-SP). Clique aqui.

Fonte: STF

 
 

PGFN criará 'rating' da dívida ativa para recuperar créditos

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deve preparar em 2007 um "rating" da dívida ativa da União, criando uma classificação da possibilidade de recuperação dos débitos e limpando do estoque dívidas irrecuperáveis ou simplesmente inscrições inconsistentes - valores errados ou devedores desaparecidos. Clique aqui.

Fonte: Valor Econômico, de 03/09/2006
 
 

São Paulo exige IPVA de carro registrado outro estado

por Aline Pinheiro - Os proprietários de carro que moram em São Paulo, mas licenciaram o veículo em estados vizinhos onde o IPVA é mais barato, terão de pagar o imposto duas vezes. Clique aqui.

Fonte: Conjur