Deputados aprovam projeto que reduz juros e multas de débitos do ICMS

A Assembléia Legislativa aprovou na noite desta terça-feira, 26/9, o PL 501/2006, do governador, que dispõe sobre a dispensa de juros e multas relacionados com débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31/12/2005. Clique aqui.

Precatórios

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começou a analisar o procedimento de controle administrativo nº 118, contra um ato do Conselho da Justiça Federal (CJF) que determina o pagamento de precatórios diretamente às partes, e não aos advogados. Clique aqui.

Fonte: Valor Econômico, de 27/09/2006

Paraná ajuíza ação contra cobrança de multa pelo Tesouro Nacional

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu uma Ação Ordinária, autuada como Ação Civel Originária (ACO 930), proposta pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) do Paraná contra a União Federal. Clique aqui.

Fonte: STF

O STF no combate às distorções do sistema tributário nacional  

Tiago de Oliveira Brasileiro

Na retomada de um julgamento (Recurso Extraordinário nº 240.785-2) que estava pendente desde 1999, o Supremo Tribunal Federal manifestou o entendimento de que o valor do ICMS não pode integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. Clique aqui.

Fonte: Última Instância

Salário de procurador-geral pode subir para R$ 25,7 mil

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7298/06, do Ministério Público da União (MPU), que aumenta o salário de procurador-geral da República de R$ 24,5 mil para R$ 25,72 mil a partir de 1º de janeiro de 2007. Clique aqui.

Fonte: Câmara