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Set
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DECRETO Nº 51.131, DE 25 DE SETEMBRO DE 2006

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS. Clique aqui.

Fonte: D.O.E. Executivo I, publicado em Decretos do Governador
 
 

SINPROFAZ - Sindicato dos Procuradores da Fazenda Nacional ingressam como "amicus curiae" na ADI 3786

Na data de hoje, o SINPROFAZ - Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional, ingressou como "amicus curiae" na ADI 3786, que a ANAPE interpôs em face da Resolução 33 do Senado Federal. Clique aqui.

Fonte: Anape

 
 

Convocação-Convite dos membros da ANAPE para audiência dia 4 de outubro com min. CARLOS BRITO – ADI

A ANAPE convoca-convida seus Vice-Presidentes, Diretores e Conselhos para audiência com o min. CARLOS BRITO no dia 4 de outubro ás 16 horas no salão Branco do Supremo Tribunal Federal. Clique aqui.

Fonte: Anape

 
 

Governo estuda nova Lei de Execução Fiscal

O governo já definiu as linhas básicas do que deverá ser a nova Lei de Execução Fiscal do país, em uma proposta que está sendo costurada entre a Secretaria Especial de Reforma do Judiciário. Clique aqui.

Fonte: Valor Econômico, de 26/09/2006
 

Comunicado do Centro de Estudos

A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado comunica aos Procuradores do Estado que se encontram abertas 06 (seis) vagas para o “Curso Constituição Econômica: novos horizontes de análise”. Clique aqui.

Fonte: D.O.E. Executivo I, publicado em Procuradoria Geral do Estado – Centro de Estudos
 
 

Mato Grosso questiona decisão que ignorou legislação estadual

O estado de Mato Grosso (MT) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Reclamação (RCL) 4562, com pedido de liminar, decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23). Clique aqui.

Fonte: STF

 
 

Seqüestro das rendas do Município de São Paulo continua valendo

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em mandado de segurança feito pelo município de São Paulo contra o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP). Clique aqui.

Fonte: STJ

 
 

A AGU na pauta contra a corrupção

Há dias das eleições, acirram-se os discursos, e os estrategistas ajustam os ponteiros das campanhas. Clique aqui.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 26/09/2006