Terceirização da dívida ativa – Tramitação da ADI nº 3786

Autor: SENADOR - Sérgio Cabral

Ementa: Autoriza a cessão, para cobrança, da dívida ativa dos municípios a instituições financeiras e dá outras providências. Clique aqui.

Fonte: Senado Federal

Comunicado do Centro de Estudos

A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado , por determinação do Procurador Geral do Estado, Dr. Elival da Silva Ramos. Clique aqui.

Fonte: D.O.E. Executivo I, publicado em Procuradoria Geral do Estado – Centro de Estudos

Lei paulista sobre cobrança do ICMS é constitucional

Não é inconstitucional a lei paulista sobre a cobrança de ICMS. A opinião é do procurador-geral da República, Antônio Fernando Souza. Clique aqui.

Fonte: Conjur

Regra da lei Kandir pode tirar R$ 17 bi de Estados e municípios

Os Estados correm risco de perder, a partir de 2007, cerca R$ 17 bilhões por ano em receitas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Clique aqui.

Fonte: Valor Econômico, de 20/09/2006