DECRETO Nº 51.119, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006

Atribui competência ao Procurador Geral do Estado para conceder e fixar o valor da gratificação de representação que especifica e dá providência correlata. Clique aqui.

Fonte: D.O.E. Executivo I, publicado em Decretos do Governador.

Relatório da LDO prevê aumento do valor destinado a precatórios alimentares  

Parecer acatou emenda que aumenta o valor destinado ao pagamento de precatórios alimentares em 10% do valor dos títulos atrasados. Clique aqui.

Fonte: Alesp

Paraná contesta lei da assembléia estadual que reduz impostos no estado

O estado do Paraná ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3796), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a lei 15.054/06 da Assembléia Legislativa estadual, que dispõe sobre a administração tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Clique aqui.

Fonte: STF

Super-Receita é desafio para Adams

Procurador da Fazenda concursado em 1993, mas desde 2001 cedido a outros órgãos - primeiro à Advocacia Geral da União (AGU) e depois ao Ministério do Planejamento -, o atual procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Adams, voltou à carreira em um momento particulamente conturbado. Clique aqui.

Fonte: Valor Econômico, de 18/09/2006

Presidente do TJ de SP critica polícias e presídio "cruel"

A polícia de São Paulo não tem condições de enfrentar o crime organizado porque não está bem aparelhada. Clique aqui.