Terceirização da dívida ativa – Relator pede informações ao Senado para analisar a ADI nº 3786

PRS  00057 / 2003

12/09/2006 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

Juntei o original do Of. nº 5332/R, de 11/9/2006, do Supremo Tribunal Federal, Ministro Relator Carlos Ayres Britto. Clique aqui.

Fonte: Senado Federal

Indeferida petição de ADI que pretendia suspender tratamento diferenciado de ICMS no Paraná

O ministro Sepúlveda Pertence, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3790, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF). Clique aqui.

Fonte: STF

Penhora online tem amparo legal, reafirma Justiça

É legal o uso da penhora online para bloquear os valores disponíveis na conta do devedor. O entendimento, pacificado nos tribunais de todo o país, foi reafirmado pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás. Clique aqui.

Fonte: Conjur

Fundo para precatórios do RS causa polêmica

Desde a semana passada a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a oposição no Estado no Rio Grande do Sul estão em pé de guerra com o governo de Germano Rigotto devido à criação do fundo estadual dos precatórios. Clique aqui.

Fonte: Valor Econômico, de 13/09/2006

Advogados apóiam procedimentos da Segunda Turma do STJ

Advogados que participaram hoje das sessões de julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manifestaram apoio à prática da Segunda Turma de distribuir antecipadamente aos ministros ementas e votos dos processos que serão julgados. Clique aqui.

Fonte: STJ

Justiça do Trabalho não julga servidor, confirma STF

Justiça do Trabalho não tem competência para julgar ação de servidor público. Com este entendimento, o ministro Sepúlveda Pertence suspendeu, nesta terça-feira (12/9). Clique aqui.

Fonte: Conjur

Seguradoras e ICMS

O procurador-geral da República, Antônio Fernando Souza, emitiu parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela procedência de ação direta de inconstitucionalidade (Adin). Clique aqui.

Fonte: Valor Econômico, de 13/09/2006