Procurador questiona isenção de ICMS para o trigo em SP

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, enviou ao STF (Supremo Tribunal Federal) parecer favorável à inconstitucionalidade da lei que estabeleceu isenção de ICMS para o trigo e derivados no Estado de São Paulo. Clique aqui.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 12/09/2006

Advogado de 73 anos requer no STF permissão para ceder precatório a terceiros

O advogado Nelson Xisto Damasceno ajuizou Reclamação (RCL 4607) no Supremo Tribunal Federal (STF) para determinar ao Estado de Minas Gerais a imediata cessão de parte de seus precatórios para uma empresa usar no pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Clique aqui.

Fonte: STF

Crédito de ICMS e empresas do mesmo titular

O regulamento do ICMS do Estado de São Paulo e da maioria dos Estados brasileiros, em atenção à Lei Complementar nº 87/96. Clique aqui.

Fonte: Última Instância

AGU quer suspender liminar que paralisou convênio que permitia penhoras online

A Advocacia Geral da União (AGU) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com um pedido de suspensão dos efeitos de uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). Clique aqui.

Fonte: STF

Comunicado do Gabinete do Procurador-Geral

O Subprocurador Geral do Estado - Área do Contencioso, considerando o disposto no artigo 26 das Rotinas do Contencioso, instituídas pela Resolução PGE nº 54, baixa orientação normativa autorizando a não interposição de apelação nos casos que especifica. Clique aqui.

Baixa renovação deve favorecer governadores reeleitos

As novas regras eleitorais deverão beneficiar os deputados estaduais que tentam a reeleição nas 27 Assembléias Legislativas em todo o país. Clique aqui.

Fonte: Valor Econômico, de 12/09/2006