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CAE aprova prorrogação do prazo para que estados façam apropriação de créditos de ICMS

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (5) voto pela aprovação do projeto que prorroga até 2011 o prazo para que os estados possam fazer uso do direito à apropriação dos créditos do Imposto sobre Circulação de Serviços e Mercadorias (ICMS). Clique aqui.

Fonte: Agência Senado

 
 

Paraná ajuíza ADI contra lei promulgada pela assembléia legislativa estadual no STF

O estado do Paraná ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3789) contra dispositivos inseridos na  Lei estadual nº 15.003/06. Clique aqui.

Fonte: STF
 
 

Primeira Turma do STF declara que ICMS é recolhido pelo estado que desembaraça o bem importado

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou decisão liminar do relator e deferiu a Ação Cautelar (AC) 1292, ajuizada pela empresa LMG Comércio Internacional Ltda. Clique aqui.

Fonte: Última Instância

 
 

Câmara aprova plano de carreira dos servidores do Judiciário
A Câmara aprovou nesta quarta-feira (5/9) o Projeto de Lei 5845/05, apresentado pelo STF (Supremo Tribunal Federal), que reestrutura as carreiras dos servidores do Poder Judiciário. Clique aqui.

Fonte: Última Instância 

 

Advogados acusam Mantega de interferir no caso do ICMS

Sócios de grandes bancas de advocacia criticaram a postura adotada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, de assumir pessoalmente a disputa em torno da inclusão do ICMS. Clique aqui.

Fonte: Valor Econômico, de 6/09/2006
 

DECRETO Nº 51.092, DE 5 DE SETEMBRO DE 2006

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS. Clique aqui.

Fonte: D.O.E. Executivo I, publicado em Decretos de Governador
 
 

Comunicado Centro de Estudos

A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado comunica aos Procuradores do Estado que se encontram abertas 10 (dez) vagas para o “IV Simpósio de Direito Tributário da APET”. Clique aqui.

Fonte: D.O.E Executivo I, publicado em Procuradoria Geral do Estado – Centro de Estudos