Chega ao STF ação que questiona a transferência de procuradores do estado para a Defensoria Pública de Alagoas

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3780) ajuizada, com pedido de liminar, pelo procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza. Clique aqui.

Fonte: STF

Pedido de vista suspende julgamento de recurso sobre inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins

Pedido de vista do ministro Gilmar Mendes suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 240785, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que entendeu ser constitucional a inclusão do ICMS. Clique aqui.

Fonte: STF

Procuradores são acusados de exercer advocacia privada

Procuradores federais e advogados da União, no Rio Grande do Norte e no Ceará, são acusados de exercer a advocacia privada e cargos públicos ao mesmo tempo. Clique aqui.

Fonte: Conjur

Ajuste fiscal preservado 

Uma séria ameaça à política de saneamento das finanças dos Estados, em vigor desde 1998, foi eliminada na semana passada, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 6 votos a 4, que os Estados não podem contestar os termos dos acordos para o refinanciamento de suas dívidas assinados com a União. Clique aqui.

Fonte: O Estado de S. Paulo, de 24/08/2006

Concedida cautelar contra norma piauiense sobre provimento de cargo público sem concurso

O Plenário do Supremo Tribunal Federal deferiu, por maioria, a cautelar requerida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3434. Clique aqui.

Fonte: STF

ICMS, guerra fiscal e gestão tributária são temas de seminário promovido pela Sefaz

Está sendo realizado em São Paulo o I Seminário de Estudos Tributários da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo – " ICMS – autonomia, isonomia, livre concorrência e desenvolvimento". Clique aqui.

Fonte: Secretaria da Fazenda

Portaria Coordenadoria de Administração Tributária - 59, de 24/8/2006

Disciplina a concessão de crédito de ICMS decorrente de apoio financeiro a projetos culturais integrantes do Programa de Ação Cultural – PAC. Clique aqui.