Governo do Estado propõe Programa Especial de Pagamento de Débitos Fiscais do ICMS

O Governo do Estado pretende adotar um Programa Especial de Pagamento de Débitos Fiscais do ICMS (PEP), por intermédio da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado (PGE). Clique aqui.

Fonte: Secretaria da Fazenda

Número de procuradores é insuficiente

O número de procuradores do Estado é insuficiente para atender a demanda da Procuradoria Regional de Rio Preto, responsável por processos de cerca de 100 municípios. Clique aqui.

Contribuinte não tem proteção para enfrentar estados

Nas disputas tributárias entre entes públicos, o contribuinte pode ser beneficiado ou prejudicado, mas não tem a quem recorrer. Clique aqui.

SP e Bahia abrem parcelamento de débitos

Os Estados da Bahia e de São Paulo poderão resolver seu problema de déficit orçamentário na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Clique aqui.

Fonte: Valor Econômico, de 11/08/2006

Proposta retira poderes do MP no inquérito civil público

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6745/06, dos deputados João Campos (PSDB-GO) e Vicente Chelotti (PMDB-DF), que retira do Ministério Público (MP) a autonomia e a exclusividade na condução do inquérito civil público. Clique aqui.

Fonte: Câmara