JUL
06
Procuradores
devem contestar nova regra que 'privatiza' dívida
A Associação Nacional
dos Procuradores de Estado (Anape) e a Associação Nacional dos
Procuradores Municipais (ANPM) devem entrar com uma ação direta de
inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a
Resolução nº 33 do Senado. Clique
aqui.
Fonte: Valor Econômico, de 26/07/2006
Adesão por
Estados encontra barreiras
Ao contrário da
prefeitura de Porto Alegre, que já estuda a possibilidade de valer-se da
Resolução nº 33 do Senado para antecipar o recebimento de parte da dívida
ativa de R$ 1,6 bilhão. Clique
aqui.
ICMS é
devido ao estado onde empresa tem domicílio
O sujeito ativo do ICMS é o estado onde estiver localizado o estabelecimento importador. Clique aqui.
Fonte: Conjur
Liminar
libera ICMS sobre bem importado
Por meio de uma tese que
lembra a discussão da incidência do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre bens importados via leasing. Clique
aqui.
Para
especialistas, novo Refis não pode ser encarado como
salvação
O novo programa de
parcelamento e refinanciamento de débitos tributários e previdenciários
das empresas, aprovado pelo Congresso Nacional no mês passado, não pode
ser interpretado como uma solução automática para as empresas que queiram
saldar suas contas com a Receita Federal. Clique
aqui. Fonte: Última
Instância
Agência
aprova negociação de estatal paulista
A Aneel
(Agência Nacional de Energia Elétrica) aprovou a venda da estatal paulista
Cteep (Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista). Clique
aqui.
