JUL
06
Empresa pede
ao STF efeito suspensivo contra execução fiscal de ICMS
A presidente do Supremo
Tribunal Federal, ministra Ellen Gracie, concedeu liminar na Ação Cautelar
(AC 1292) à empresa LMG Comércio Internacional Ltda para atribuir efeito
suspensivo ao recurso extraordinário interposto contra decisão do Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG). Clique
aqui.
Fonte: STF
Fazenda
Pública pode ter de pagar honorários mais altos
O Projeto de Lei 6788/06, do
deputado Celso Russomanno (PP-SP), estabelece que os honorários
advocatícios nas causas de pequeno valor. Clique
aqui.
Fonte: Câmara
Proposta
cria fundo para beneficiar servidores públicos
Tão logo a Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) volte a se reunir, provavelmente
na primeira semana de agosto, os membros do colegiado deverão apreciar
proposta de emenda à Constituição (PEC 59/05) de autoria do líder do PSDB
no Senado, Arthur Virgílio Neto (AM), que cria o Fundo de Amparo aos
Servidores Públicos (FASP). Clique
aqui.
Fonte: Agência Senado
ADI 3764
será julgada diretamente no mérito, decide presidente do
STF
A Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI 3764), proposta pelo Estado do Rio Grande do
Norte, será julgada diretamente no mérito, sem apreciação de liminar. Clique
aqui.
Fonte: STF
Decisão do
STJ abre debate da natureza alimentar de honorário de sucumbência
Não só os investidores
internacionais, como estamos acostumados a ouvir, mas também os advogados
experimentam na pele a insegurança jurídica das decisões de nossas altas
Cortes brasileiras. Clique
aqui.
Fonte: Última Instância
Comunicado
do Centro de Estudos
A
Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do
Estado comunica aos Procuradores do Estado que se encontram abertas 05
(cinco) vagas para o V Congresso Nacional de Defensores Públicos. Clique
aqui.
Fonte: D.O.E. Executivo I, de 25/07/2006, publicado em Procuradoria Geral do Estado
